Departamento de Administração · 21 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.065, DE 20 DE JUNHO DE 2023
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.065, DE 20 DE JUNHO DE 2023
Autoriza o poder executivo do município de Realeza- PR, a realizar permuta de horas-máquina e dá outras providências.
Eu, Moacyr Oldra, Prefeito em Exercício do Município de Realeza – Estado do Paraná, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar permuta de horas-máquina por cascalho e troncos de madeira, junto às propriedades particulares localizadas no município de Realeza-PR.
Art. 2º O Poder Executivo permutará horas-máquina a serem executadas pelo município, por cascalho que será destinado a construção e recuperação de estradas, e obras de infraestrutura em geral, bem como troncos de árvores que serão destinados a recuperar e construir pontes de vias localizadas no interior do município, e empregadas em outras atividades em que são necessárias pela administração pública.
§1º Para efeito de compensação de cascalho, será utilizado o parâmetro de cada 10 (dez) cargas de cascalho (na proporção de um caminhão basculante modelo utilizado pelo município) para 01 (uma) hora-máquina a ser concedida.
§2º Para efeito de compensação de troncos de madeira, será utilizado o parâmetro de a cada 01 (um) tronco (na proporção aproximada de 3 m³) para 01 (uma) hora-máquina a ser concedida, a retirada e transporte dos troncos são de responsabilidade do município.
Art. 3º A compensação e o fornecimento de horas-máquina pela extração do cascalho ou madeira poderá ser realizada com qualquer máquina ou equipamento do município, observada a disponibilidade e o cronograma de utilização dos maquinários.
Parágrafo Único: O mesmo proprietário não poderá ser beneficiado com mais de 50 (cinquenta) horas-máquina por ano através do objeto desta lei, também não poderá cedê-las a terceiros, inclusive familiares.
Art. 4º A Secretaria de Viação e Obras, para fins de formalização, emitirá termo administrativo de permuta, como forma de transparência e controle para o município e o proprietário que ceder o cascalho ou madeira ao município.
§1º As permutas somente ocorrerão em propriedades localizadas dentro dos limites do município de Realeza-PR.
§2º Sempre que houver permuta com fundamento nesta lei, o Poder Executivo obrigatoriamente deverá comunicar via ofício o Poder Legislativo, com o nome do beneficiário e quantidade de horas-máquina, como forma de transparência.
Art. 5º Os serviços de compensação somente serão realizados se as condições climáticas e as características do local permitirem a execução com segurança.
§1º A responsabilidade e regularidade ambiental serão de inteira responsabilidade do fornecedor do município, portanto, o município somente realizará a retirada do material após apresentada a documentação de regularidade ambiental que autoriza a extração.
§2º Serão respeitadas as normas ambientais vigentes, portanto, não poderão ser realizadas atividades em áreas de margem de rios, córregos, nascentes, áreas inundadas, e demais áreas de preservação ambiental.
Art. 6º O Poder Executivo, mediante necessidade, regulamentará a presente lei por meio de Decreto.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três.
MOACYR OLDRA
Prefeito Municipal em Exercício