Departamento de Administração · 22 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.150, DE 21 DE MARÇO DE 2024.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.150, DE 21 DE MARÇO DE 2024.
SÚMULA: AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte L E I:
ART. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2024, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 20.000,00 (vinte e mil reais), conforme segue:
03 Secretaria de Administração
03.001 Departamento de Administração Geral
04.122.0402.2017 Atividades do Departamento de Administração
3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais
0186.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 20.000,00
Art. 2º- Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial, a ser aberto em decorrência da autorização constante na presente Lei, serão utilizados recursos oriundos do cancelamento da seguinte dotação orçamentaria:
03 Secretaria de Administração
03.001 Departamento de Administração Geral
04.122.0402.1016 Reforma do Paço Municipal
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
0160.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 20.000,00
ART. 3º- Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito