Departamento de Administração · 9 de abril de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 08 DE ABRIL DE 2025.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 08 DE ABRIL DE 2025.
ALTERA O ARTIGO 201 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2024, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 201 da Lei Complementar nº 6/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 201. A base de cálculo do Imposto é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição.
§ 1º Na falta de preço do serviço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será adotado o preço corrente na praça do prestador.
§ 2º Quando os serviços descritos nos subitens 3.03, 7.02, 7.04, 7.05, 7.15, 7.16 e 7.17 da lista do Anexo I forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ao número de postes, ou à área ou extensão da obra, existentes no Município.
§ 3º Na prestação dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista do Anexo I, o imposto devido ao Município será calculado sobre a receita bruta arrecadada em todos os postos de cobrança de pedágio da rodovia explorada, dividida na proporção direta da extensão da rodovia explorada dentro do território do Município.
§ 4º Os sinais e adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do serviço, integram a receita bruta no mês em que forem recebidos.
§ 5º Os hospitais, sanatórios, ambulatórios, prontos-socorros, casas de saúde e de repouso, clínicas, policlínicas, maternidades e congêneres terão o imposto calculado sobre a receita bruta ou movimento econômico resultante da prestação desses serviços, inclusive o valor da alimentação e dos medicamentos.
§ 6º O imposto incidente sobre os serviços prestados por hotéis, pensões e congêneres será calculado sobre o preço da hospedagem e, ainda, sobre o valor da alimentação fornecida.
§ 7º Os escritórios de contabilidade poderão optar entre o regime de tributação fixa ou pelo regime de apuração sobre o faturamento (declaração de receita), desde que, perante o Município, se comprometam a cumprir as seguintes obrigações:
I - Atendimento gratuito relativo à inscrição e à primeira declaração anual simplificada do Microempreendedor Individual (MEI), podendo, para tanto, firmar convênios com entidades representativas de classe, União, Estados e Municípios;
II - Fornecimento de resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas relativas às microempresas e empresas de pequeno porte atendidas, conforme exigências do Comitê Gestor;
III - Promoção de eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para as microempresas e empresas de pequeno porte, por eles atendidas.
§ 8º A opção pelo regime será realizada até o dia 31 de janeiro de cada ano, sendo válida para todo o exercício fiscal.
§ 9º A base de cálculo do ISSQN no regime fixo será determinada com base no número de clientes cadastrados no escritório de contabilidade, conforme regulamentação específica expedida pelo Poder Executivo.
§ 10º Na hipótese de descumprimento das obrigações descritas no § 7º, o escritório será excluído do regime fixo, com efeitos a partir do mês subsequente ao descumprimento, conforme regulamentação municipal.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Realeza, 08 de abril de 2025.
DIRCEU PAULO BALDISSERA
Prefeito Municipal em Exercício