Departamento de Administração · 17 de janeiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 16 DE JANEIRO DE 2025.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 16 DE JANEIRO DE 2025.
Altera a Lei Complementar n. 01/2019, e modifica a estrutura administrativa dos Cargos de Provimento em Comissão da Câmara de Vereadores de Realeza- Estado do Paraná, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE REALEZA-PR, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APRESENTOU E APROVOU, E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam extintos os cargos de “Assessor de Imprensa” e “Diretor Geral da Câmara de Vereadores”, e são criados os cargos de “Diretor Legislativo”, e “Assessor da Mesa Diretora e Comunicação Legislativa”, que passarão a integrar a estrutura administrativa dos cargos de provimento em comissão da Câmara de Vereadores de Realeza-PR.
Art. 2º. A presente lei altera o Anexo IV da Lei Complementar 01/2019 que prevê a estrutura administrativa dos cargos de provimento em Comissão da Câmara de Vereadores de Realeza-PR, que passará a contar com a estrutura abaixo descrita:
QNT
CARGO
NÍVEL
CARGA HORÁRIA
PROVIMENTO
01
Diretor Legislativo
CC-4
40 horas semanais
Comissão
01
Assessor da Mesa Diretora e Comunicação Legislativa
CC-5
40 horas semanais
Comissão
01
Diretor Geral da Câmara
CC-1
40 horas semanais
Comissão
01
Assessor de Imprensa
CC 2
40 horas semanais
Comissão
Art. 3º. Altera o Anexo V da Lei Complementar 01/2019, no qual serão excluídas as atribuições relacionadas ao cargo extinto de “Diretor Geral da Câmara (CC-1)”, e “Assessor de Imprensa (CC 2)”, e são acrescidas as atribuições dos cargos criados “Diretor Administrativo (CC-4)” e “Assessor da Mesa Diretora e Comunicação Legislativa (CC-5)”:
Diretor Legislativo (Nível CC-4)
Atribuições:
I- Atender as determinações administrativas e gerais da Presidência;
II- Cumprir e dar publicidade a atos, regimentos, resoluções e demais publicações legais relacionadas às atividades da Câmara de Vereadores;
III- Representar ao Presidente e à Mesa Diretora sobre matérias de serviço;
IV- Auxiliar na coordenação e alinhamento dos trabalhos administrativos;
V- Prestar ao Presidente, Mesa Diretora, Vereadores e Servidores as informações que lhe forem solicitadas;
VI- Digitar e transcrever documentos solicitados pela Presidência;
VII- Ordenar o pagamento das despesas ordinárias da Câmara sob autorização da Presidência, bem como as que forem necessárias para atender ao serviço e funcionamento da Câmara;
VIII- Corresponder-se com as diversas repartições públicas, outros poderes e autoridades sobre assuntos inerentes à Câmara;
IX- Gerenciar a correspondência oficial, incluindo recebimento, resposta e encaminhamento de ofícios e documentos;
X- Coordenar juntamente com o Presidente e a Mesa Diretora os projetos que serão pautados e a respectiva ordem;
XI- Zelar pela observância das disposições legais e regulamentares internas, inclusive o atendimento do regimento interno durante as sessões legislativas pelos parlamentares e terceiros;
XII- Subscrever as certidões, juntamente com o servidor que a lavrar;
XIII- Acompanhar as sessões públicas e prestar assistência à Mesa durante os trabalhos plenários e serviços legislativos;
XIV- Zelar pela documentação e bens sob sua guarda, adotando providências tendentes à sua segurança e restauração;
XV- Coordenar demandas sobre contratações e aquisições de materiais e serviços do Poder Legislativo, fazer a gestação da documentação e organização dos processos;
XVI – Organizar e fazer a gestação da documentação e informações dos processos de contratação realizados pela administração pública através de processo licitatório ou contratação direta;
XVII- Apresentar anualmente ao Presidente circunstanciado relatório das atividades desenvolvidas pela Câmara no ano anterior;
XVIII- Realizar outras atividades correlatas ao cargo.
Requisito de Escolaridade: Ensino Superior Completo.
Jornada de Trabalho: 40h semanais.
Assessor da Mesa Diretora e Comunicação Legislativa (Nível CC-5)
Atribuições:
I – Coordenar, direcionar e assessorar a execução das atividades pertinentes às atribuições políticas, legais e regimentais dos Vereadores;
II - Elaborar atas das sessões legislativas, e coordenar as reuniões das comissões permanentes, temporárias, especiais, parlamentares e de inquérito;
III - Coordenar e facilitar o contato entre os membros do Poder Legislativo com a comunidade externa, mediante informativos ou atendimento ao público, de forma pessoal em gabinete ou via telefone e outros meios de comunicação, ou até mesmo fora das dependências do Poder Legislativo, de acordo com as instruções e determinações da Presidência;
IV- Cumprir as determinações da presidência e da Mesa Diretora, e promover a execução das atividades regimentais e político-parlamentares
V - Operar aparelhos de informática e reprografia, tais como computador, celular, scanner, máquina fotográfica, xerox ou similares;
VI – Auxiliar na organização e promoção, inclusive com a operação de equipamentos relacionados à transmissão ao vivo das reuniões e sessões legislativas;
VII – Auxiliar na produção e publicação de material gráfico e informativo a ser veiculado pelos vereadores e pela Poder Legislativo em redes e site oficial;
VIII – Participar de treinamentos, cursos, e realizar orientação no que diz respeito à sistemas de gestão e atividade legislativa e atuação parlamentar;
IX – Prestar assistência aos vereadores quando necessitarem de informações, documentos ou dados públicos de outros órgãos ou instituições;
X - Participar e auxiliar a realização de audiências públicas, reuniões e prestar outros serviços de apoio dentro de sua área de atuação e de acordo com as diretrizes dadas pela Presidência ou pela Mesa Diretora, tanto interna quanto externamente, sempre que assim lhe for designado;
XI – Auxiliar nos trabalhos de pesquisa legislativa, consultando dados, informações e legislação pertinente, para subsidiar a elaboração de pareceres e propostas legislativas dos parlamentares;
XII- Auxiliar a presidência e demais vereadores nas atividades parlamentares, bem como em confeccionar e apresentar demandas em plenário;
XIII – Coordenar, auxiliar e intermediar o contato dos vereadores com outros agentes políticos a nível municipal, estadual e federal;
XIV - Assistir de maneira geral e orientar os vereadores no que diz respeito ao exercício da atividade parlamentar, inclusive em reuniões com outros órgãos públicos e agentes administrativos e políticos;
XV - Guardar sigilo das informações recebidas no exercício de suas funções;
XVI- Zelar pela documentação e bens sob sua guarda, adotando providências tendentes à sua segurança e restauração;
XVII- Acompanhar e prestar assistência à vereadores em reuniões e viagens oficiais;
XVIII - Executar outras tarefas correlatas determinadas pela Presidência ou pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores.
Requisito de Escolaridade: Ensino Médio Completo
Jornada de Trabalho: 40h semanais.
Art. 4º. Altera-se o “Anexo VI” da Lei Complementar 01/2019, para que sejam incluídas as informações sobre a remuneração dos cargos de “Nível CC-4” e “Nível CC-5”, correspondentes aos cargos criados, conforme descrito no Art. 2º da presente Lei:
Vagas
Classe
Nível
Rem. Básica
1
Diretor Legislativo
CC-4
R$ 5.850,00
1
Assessor da Mesa Diretora e Comunicação Legislativa
CC-5
R$ 5.250,00
Art. 5º. A presente lei acrescenta o “Anexo X” à Lei Complementar 01/2019, que estabelece a nova representação gráfica do organograma funcional da Câmara de Vereadores de Realeza.
Art. 6º. Os demais requisitos gerais para investidura no cargo, bem como deveres e obrigações, seguem as normas aplicáveis aos demais cargos de provimento em comissão desta Câmara de Vereadores, conforme previsão da Lei Complementar Municipal n. 01/2019 (Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público da Câmara Municipal de Vereadores de Realeza-PR).
Art. 7º. As despesas necessárias para a execução da presente Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Exercício/ LOA
Natureza da despesa
Saldo inicial da dotação
2025
31.90.11.31.01 – Vencimentos Comissionados – Não ocupantes de cargo efetivo
R$ 1.100.000,00
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos dezesseis dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal
ORGANOGRAMA ADMINISTRATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE REALEZA-PR
ANEXO X DA LEI COMPLEMENTAR 01/2019
(Alterado pela Lei Complementar 02/2025)
anexo disponível no paço municipal e através do link: https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/3445/leis-de-realeza