Secretaria Municipal de Administração · 21 de janeiro de 2019
LEI Nº 1.796/19
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.796/19
18/01/2019
SÚMULA: AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:
ART. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2019, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 311.000,00 (trezentos e onze mil reais), conforme segue:
01 Câmara Municipal
01.001 Câmara Municipal
01.031.0101.2008 Atividades do Legislativo Municipal
3.3.90.40.00.00 Serviço da Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
0062.000000 Recursos do Tesouro Descentralizado R$ 15.000,00
03 Secretaria de Administração
03.001 Departamento de Administração Geral
04.122.0402.2017 Atividades do Departamento de Administração
3.3.90.40.00.00 Serviço da Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
0245.000001 Recursos Ordinários Livres R$ 224.000,00
07 Secretaria de Saúde Pública
07.001 Fundo Municipal de Saúde Pública
10.301.1001.2057 Atenção Básica Fixa
3.3.90.40.00.00 Serviço da Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
02085.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 55.000,00
10 Secretaria de Assistência Social
10.001 Secretaria de Assistência Social
08.244.0801.2029 Atividades Gerais de Proteção Social
3.3.90.40.00.00 Serviço da Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
03265.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 17.000,00
Art. 2º- Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial, a ser aberto em decorrência da autorização constante na presente Lei, serão utilizados recursos oriundos do:
Cancelamento da seguinte dotação orçamentária do orçamento de 2019:
01 Câmara Municipal
01.001 Câmara Municipal
01.031.0101.2008 Atividades do Legislativo Municipal
3.3.90.39.00.00 Serviço de Terceiros Pessoa Jurídica
0060.000000 Recursos do Tesouro Descentralizado R$ 15.000,00
03 Secretaria de Administração
03.001 Departamento de Administração Geral
04.122.0402.2017 Atividades do Departamento de Administração
3.3.90.39.00.00 Serviço de Terceiros Pessoa Jurídica
0240.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 224.000,00
07 Secretaria de Saúde Pública
07.001 Fundo Municipal de Saúde Pública
10.301.1001.2057 Atenção Básica Fixa
3.3.90.39.00.00 Serviço de Terceiros Pessoa Jurídica
02090.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 55.000,00
10 Secretaria de Assistência Social
10.001 Secretaria de Assistência Social
08.244.0801.2029 Atividades Gerais de Proteção Social
3.3.90.39.00.00 Serviço de Terceiros Pessoa Jurídica
03240.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 17.000,00
ART. 3º- Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos dezoito dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e dezenove.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito