Secretaria Municipal de Administração · 12 de julho de 2017
LEI Nº 1.717/2017 11/07/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.717/2017 11/07/2017
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR POR PRAZO DETERMINADO ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar Servidores por prazo determinado regido pela Lei Municipal 1.637/2015, através de Processo Seletivo e sob o Regime Geral de Previdência Social, conforme tabela abaixo:
CARGOS
CARGA HORÁRIA
VAGAS
SALÁRIO
REQUISITOS ESPECIFICOS DO CARGO
Agente de Defesa Civil.
24/48 horas
10
1.670,36
1. Atuar na unidade de Defesa Civil de Realeza / Bombeiro Comunitário.
2. Ensino Médio.
3. Habilitação “D”
4. Cursos: Condutores de veículos de transporte coletivo de passageiros, Condutores de veículos de emergência, Noções básicas de primeiros socorros.
Agente de Coleta de Lixo
40 horas
12
1.103,24
1. Atuar na coleta de lixo e limpeza urbana.
2. Não exige escolaridade.
Art. 2º - A contratação será precedida de Processo Seletivo e será regida por Lei Municipal regulamentar.
Art. 3º - Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Realeza, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de Julho do ano de dois mil e dezessete.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito