Departamento de Administração · 16 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL N.º 1.923, DE 15 DE JUNHO DE 2021
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 1.923, DE 15 DE JUNHO DE 2021
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com o Centro de Tradições Gaúchas Sinuelo da Saudade e repassar recursos financeiros, por meio de Termo de Fomento, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria, nos termos da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, com o Centro de Tradições Gaúchas Sinuelo da Saudade, inscrito no CNPJ sob o n.º 77.617.884/0001-52, a realizar o repasse de recursos financeiros, por meio de Termo de Fomento, como forma de incentivo à cultura (danças tradicionalistas).
Art. 2º - O repasse de que trata esta Lei será no importe de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) mensais.
Art. 3º - A vigência da parceria de que trata esta Lei será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Conta da despesa
Grupo da fonte
Funcional Programática
Fonte de recurso
1450
000
06.002.13.392.1301.2084.3.3.50.43.00.00
000
Parágrafo Único. Os pagamentos relativos aos anos subsequentes correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Município, as quais serão informadas por meio de Termo Aditivo.
Art. 5º - O Centro de Tradições Gaúchas Sinuelo da Saudade deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos, na forma da lei.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a fornecer transporte, conforme disponibilidade, para o deslocamento das invernadas artísticas em rodeios artísticos realizados pelo Movimento Tradicionalista Gaúcho (MTG) Paraná e pela 11ª Região Tradicionalista, fora deste Município.
Parágrafo Único. O Município de Realeza poderá disponibilizar até 10 horas máquinas/ano, para limpeza e melhorias na sede do CTG – Sinuelo da Saudade ou nas campeiras, e terá também direito de usufruir das instalações da entidade, desde que agendado com antecedência e da disponibilidade da mesma.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal