Departamento de Administração · 6 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.950, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.950, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aditivo de contrato de cessão de uso com o objetivo de incentivar a exploração econômica no ramo de alimentação, equipamentos turísticos e serviços de atendimento ao turista no Lago Municipal, à Vilmar Antonio Comin & Cia Ltda – EPP, inscrito no CNPJ sob nº 94.505.559/0001-17.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Contemplando o interesse público justificado na exploração econômica no ramo de alimentação, equipamentos turísticos e serviços de atendimento ao turista, com o objetivo de incentivar as atividades turísticas no local e atender as demandas da sociedade, gerando assim, lazer e integração da Comunidade local e Regional, para o empreendimento de Vilmar Antônio Comin & Cia Ltda – EPP, Inscrita no CNPJ sob nº. 94.505.559/0001-17;
Art. 2º - Os incentivos que trata o Art. 1º, são a concessão de aditivo no contrato de cessão de uso nº 412/2019, referente ao Edital de Licitação Concorrência nº 13/2019 para a ampliação do empreendimento, conforme descrição:
a)Ampliação de área destinada à instalação de praça de alimentação, em anexo à Casa do Artesão, num total de 35m²;
b)Concessionário compromete-se em melhorar o ambiente de banheiros, bem como prestar serviços de forma adequada e eficiente, com observância dos princípios fundamentais da universalidade no atendimento, eficiência, continuidade, conforto, regularidade, cortesia e modicidade da tarifa.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um.
MOACYR OLDRA
Prefeito Municipal em Exercício