Secretaria Municipal de Administração · 1 de novembro de 2017
LEI N.º 1.739/2017 31/10/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.739/2017 31/10/2017
Súmula: Altera a redação dos artigos 2º e 4º da Lei Municipal nº. 1.637, de 06 de outubro de 2015, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e do inciso IX do artigo 75 da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº. 1.637, de 06 de outubro de 2015, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos IX e X:
“IX - admissão de profissionais para cumprimento de convênios, programas, acordos ou ajustes firmados com outros órgãos do governo municipal, estadual ou federal;”
“X - carência de pessoal para o desempenho de atividades com relação às quais haja possibilidade legal de terceirização ou de transferência da execução a consórcio público ou a outros entes de direito público.”
Art. 2º - O artigo 4º da Lei Municipal n.º 1.637, de 06 de outubro de 2015, passa a vigorar com o acréscimo do inciso IV e com a alteração da redação do inciso III, nos seguintes termos:
“III - Nos casos dos incisos VII e IX do caput do art. 2º desta Lei, enquanto vigorar o convênio, acordo, ajuste, ou perdurar o afastamento ou licença do servidor efetivo, desde que não exceda a 2 (dois) anos.”
“IV - 1 (um) ano, nos demais casos, admitida a prorrogação, desde que o prazo total não ultrapasse 2 (dois) anos.”
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete.
MILTON ANDREOLLI,
Prefeito Municipal