Secretaria Municipal de Administração · 11 de outubro de 2017
LEI N.º 1.734/2017 10/10/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.734/2017 10/10/2017
SÚMULA: Autoriza o Município de Realeza a conceder servidão de passagem e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder servidão de passagem sobre o lote n.º 02 da quadra 546, com área de 922,88 m², de propriedade do Município, à Companhia de Saneamento do Paraná, para implantação da rede coletora de esgoto.
Art. 2º - Ficam autorizadas as alterações cadastrais e a averbação das servidões de passagem nos registros municipais, bem como no Cartório de Imóveis competente, conforme mapas e memoriais descritivos subscritos pela Engenheira Civil Francieli Virginia Cavaleiro Pedron, inscrita no Crea-PR nº 148.194/D, sem ônus para o Município.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos dez dias do mês de outubro do ano de 2017.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito