Departamento de Administração · 2 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL N° 2.236, DE 01 DE JULHO DE 2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 2.236, DE 01 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A, com a garantia da União e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Realeza, aprova e eu, Prefeito sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S. A., até o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) no âmbito do programa Eficiência Municipal (PEM), nos termos da resolução CMN n. 4.995/2022 e suas alterações, cujo importe será utilizado exclusivamente em contrapartidas de convênios estaduais e/ou federais, especificamente em obras de infraestrutura, mobilidade urbana e obras civis, seguindo as disposições da Lei Complementar n. 101 de 04 de maio de 2000.
Parágrafo primeiro: Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo segundo: Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contra garantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas discriminadas no § 4º do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 3º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art.5º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar a conta-corrente de titularidade do município, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do município, ou qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único: Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Realeza, 01 de julho de 2025.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal