Departamento de Administração · 25 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.161, DE 24 DE ABRIL DE 2024.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.161, DE 24 DE ABRIL DE 2024.
SÚMULA: ALTERA LINHA ORÇAMENTÁRIA CONSTANTE NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 2.152/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º A redação do Art. 1º da Lei Municipal n. 2.152/2024 passara a constar com o seguinte texto:
“Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Realeza, autorizada a abrir ao Orçamento Geral do Município, para o Exercício de 2024, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$10.000,00 (dez mil reais), conforme segue:
01 CAMARA MUNICIPAL DE REALEZA
01.001 CAMARA MUNICIPAL
01.031.0101.2008 ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
3.3.90.08.11.00.00 AUXÍLIO-SAÚDE
00001 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)
VALOR 10.000,00”
Art. 2º O restante do texto da Lei 2.152/2024 permanece vigente e inalterado.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal