Departamento de Administração · 6 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.286, DE 05 DE MAIO DE 2026.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.286, DE 05 DE MAIO DE 2026.
Ementa: Dispõe sobre a descentralização administrativa, delega competência para ordenação de despesas aos Secretários Municipais e estabelece normas de responsabilidade solidária no âmbito do Poder Executivo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Secretários Municipais do Pode Executivo passam a ser competentes pela ordenação de despesas, no âmbito de suas respectivas pastas.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se ordenador de despesas toda e qualquer autoridade de cujos atos resultem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos do Município ou pelos quais este responda.
Art. 3º Os Secretários Municipais, na qualidade de ordenadores de despesas delegados, responderão direta e pessoalmente pelos atos que praticarem, sem prejuízo da responsabilidade solidária do Prefeito Municipal.
§ 1º O Secretário Municipal deverá prestar contas de forma trimestral ao Gabinete do Prefeito e à Controladoria-Geral do Município sobre todos os atos de ordenação de despesa realizados.
Art. 4º A delegação de que trata esta Lei não exime o Prefeito Municipal do dever constitucional de prestar contas anuais ao Tribunal de Contas e à Câmara Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Realeza, 05 de maio de 2026.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal