Departamento de Administração · 4 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.985, DE 03 DE MAIO DE 2022
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.985, DE 03 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre criação e regulamentação dos incisos II e IV do Art. 77 da seção II do Estatuto dos Servidores e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam criadas no âmbito do Município de Realeza, Funções Gratificadas - FG, exercidas exclusivamente por servidores integrantes do quadro efetivo da municipalidade.
Art. 2º A função gratificada é vantagem acessória ao vencimento do funcionário, não constitui emprego e é atribuída pelo exercício de encargos de Direção, Chefia, Assessoramente, cujo desempenho não se justifique a criação de cargo em comissão e outras, relativas ao local ou à natureza do trabalho.
Art. 3º O exercício de Função Gratificada não será obstáculo à contagem do prazo para aquisição da estabilidade, nem para as avaliações periódicas durante aquele período, haja vista que o servidor designado para exercer função gratificada não fica dispensado do exercício das atribuições de seu cargo efetivo, do qual será responsável civil, criminal e administrativamente por atos que praticar no exercício da função, ou a pretexto de exercê-los.
Art. 4º A Função Gratificada - FG, somente será ocupada, havendo interesse público justificado, e consiste na vantagem pecuniária concedida para remunerar o exercício de funções ou outros encargos de especial responsabilidade e complexidade administrativa, e que excedam as funções normais do servidor.
Art. 5º A Função Gratificada - FG somente será concedida mediante requerimento justificado do Secretário da pasta onde será exercida tal função, cujo deferimento e concessão se darão por meio de Portaria editada pelo Chefe do Executivo após análise dos critérios objetivos desta Lei, devendo para tanto ser com provado o interesse público justificado para sua concessão.
Parágrafo único. Compete ao Chefe do Executivo, mediante expedição de Portaria, tanto o ato de designação como o de desligamento do servidor em exercício da função gratificada.
CAPÍTULO II
DAS FUNÇÕE GRATIFICADAS
Art. 6º Ficam criadas seguintes Funções Gratificadas:
I-Gratificação por Função de Direção, Chefia e Assessoramento;
II-Gratificação para Membros Titulares da Comissão Permanente de Avaliação de Estágio Probatório e Progressão Funcional;
III-Gratificação para Membros Titulares da Comissão Processante.
Seção I
Da Gratificação por Função de Direção, Chefia e Assessoramento
Art. 7º Para efeito desta Lei, a Gratificação por Função, consiste em vantagem pecuniária, acessória ao vencimento concedida ao servidor ativo, ocupante de cargo efetivo do quadro de servidores do Município de Realeza, para o desempenho de atribuições específicas dentro de seu setor, destinadas ao exercício de atividades de Direção, Chefia e de assessoramento, mediante designação do Chefe do Executivo.
Art. 8º A gratificação por função é instituída para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, que não justifiquem a criação de cargo em comissão.
Parágrafo único. A gratificação por função poderá também ser criada em paralelo com o cargo em comissão, como forma alternativa de provimento da posição de confiança.
Art. 9º A designação para o exercício da função gratificada, que nunca será cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente.
Art. 10 O valor da função gratificada continuará sendo percebido pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, luto, casamento, licença para tratamento de saúde, licença à gestante ou paternidade, serviços obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes de seu cargo ou função.
Art. 11º É facultado ao servidor efetivo do Município, quando indicado para o Exercício de cargo em comissão, optar pelo provimento sob a forma de função gratificada correspondente.
Art. 12º A Gratificação por Função:
a)reveste-se de natureza transitória, sendo dispensável, portanto, a qualquer tempo, o servidor nela investido;
b)não é atribuível a pessoal comissionado ou temporário, bem como não é cumulativa com remuneração à base de subsídio;
c)a gratificação dela decorrente será percebida cumulativamente com o respectivo vencimento, salário ou remuneração pelo exercício de cargo de provimento efetivo;
d)somente será devida em razão do efetivo exercício das atividades a ela correspondentes, considerando-se, também, para esse fim somente os afastamentos em razão de férias, luto, licença paternidade, casamento e, até o limite de 180 (cento e oitenta) dias, nos casos de licença maternidade ou de tratamento da própria saúde;
Art. 13º A jornada normal de trabalho do servidor designado para o exercício de função gratificada é de, no mínimo, oito horas diárias e quarenta horas semanais, podendo o servidor com gratificação ser convocado ou a sua jornada ser estendida sempre que houver interesse da administração e de acordo com a necessidade do serviço público, não fazendo jus, nesse caso, ao adicional de hora-extra.
Art. 14º O servidor efetivo designado para a Gratificação por Função de Direção, Chefia e Assessoramenteo terá as seguintes atribuições:
I – Para o desempenho de função direção: organização de setor, orientar, fiscalizar trabalhos, desenhar as políticas e processos, criando os fluxos da área, elaborar e implantar procedimentos e políticas administrativas junto ao setor sob sua Direção para garantir a realização de todas as atividades e operações dos serviços sob sua responsabilidade; Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a critério de seu superior.
II – Para o desempenho de função de chefia: coordenar as rotinas administrativas, planejamento estratégico de trabalho e atividades a serem desenvolvidas pelo setor ou equipamento público; Verificar se as tarefas estão sendo realizadas no prazo e com a qualidade necessária, checar cumprimento de horários, distribuir tarefas e determinar correções; Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a critério de seu superior.
III – Para o desempenho da função de Assessoramento: prestar assistência e assessoramento direto e indereto ao Secretário da pasta; Assessorar os titulares no exercício das funções de planejamento, coordenação, orientação, direção e controle das atividades desenvolvidas pelas unidades orgânicas sob sua subordinação; Prestar apoio para fins de decisão, de questões e assuntos técnicos e administrativos; Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a critério de seu superior.
Seção II
Da Gratificação para Membros da Comissão Permanente de Avaliação de Estágio Probatório e Progressão Funcional
Art. 15º Fica instituída gratificação aos servidores do quadro efetivo designados para comporem a Comissão Permanente de Avaliação de Estágio Probatório e Progressão Funcional.
§1º O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo quando nomeado para participar como membro da Comissão Permanente de Avaliação de Estágio Probatório e Progressão Funcional, e que embora atenda o interesse público e ainda sejam alheias às suas atribuições do cargo efetivo ou em condições anormais de regular exercício, fará jus a gratificação pelo encargo, que poderá ser cumulado com outra espécie de gratificação que eventualmente o membro da Comissão venha a receber ou esteja recebendo.
§2º A gratificação pelo encargo por participação na Comissão Permanente de Avaliação de Estágio Probatório e Progressão Funcional não tem natureza de vencimentos, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos.
Art. 16º As atribuições e demais normas serão regulamentas e descritas em regulamento próprio.
Seção III
Da Gratificação para Membros da Comissão Processante
Art. 17º Fica instituída gratificação pelo encargo de membro da Comissão Processante.
§1º A Comissão Processante se rege pela Lei Complementar Nº 01/2022, suas alterações, bem como poderá ser publicado Decreto regulamentando as atribuições e demais normas não comtempladas na Lei Complementar Nº 01/2022.
§2º O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo quando nomeado para participar como membro da Comissão Processante, e que embora atenda o interesse público e ainda sejam alheias às suas atribuições do cargo efetivo ou em condições anormais de regular exercício, fará jus a gratificação pelo encargo, que poderá ser cumulado com outra espécie de gratificação que eventualmente o membro da Comissão venha a receber ou esteja recebendo. §3º A gratificação pelo encargo por participação na Comissão Procesante não tem natureza de vencimentos, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos.
Art. 18º A gratificação pelo encargo de participação em Comissão Processante será paga mensalmente, enquando perdurar o Processo. Após a conclusão o pagamento será cessado.
Parágraf único. A prorrogação de prazo para conclusão de sindicância ou de processo administrativo disciplinar não dá direito a percepção de gratificação por período além do prazo inicial previsto no ato que nomeou a comissão processante, salvo quando as circunstâncias o exigirem e as justificativas forem acatados pela autoridade competente.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 19º As gratificações instituídas na presente Lei não se incorporam ao vencimento do servidor, independentemente do tempo de seu exercício.
Art. 20º As Funções Gratificadas serão identificadas em evento/rubrica em separado do vencimento, e será devida durante o exercício da função, constituindo-se base de cálculo para gratificação natalina (13° salário) e do acréscimo de um terço de férias constitucional.
Parágrafo único. Para fins de gratificação natalina (13° salário) e o acréscimo do adicional um terço (1/3) de férias no que se refere às funções gratificadas serão devidos proporcionalmente, ao número de meses de exercício, sendo considerado esta hipótese, um mês completo, o exercício de 15 (quinze) dias ou mais, na ordem de 1/12 (um doze avos) por mês.
Art. 21º As Gratificações serão reajustadas na mesma data e nos mesmos índices sempre que forem alteradas as remunerações dos servidores públicos.
Art. 22º Ficam revogados os dispositivos e demais disposições em contrário.
Art. 23º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Realeza, 05 de maio de 2022.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito
ANEXO I
SÍMBOLOS, VALORES E QUANTITATIVOS DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO GRATIFICADA
SÍMBOLO
VALOR
QTDE
Gratificação por Função de Direção
FG-1
R$ 1.600,00
7
Gratificação por Função de Chefia
FG-2
R$ 1.200,00
8
Gratificação por Função de Assessoramento
FG-3
R$ 800,00
10
Gratificação para Membros da Comissão Permanente de Avaliação de Estágio Probatório e Progressão Funcional;
FG-4
R$ 800,00
5
Gratificação para Membros da Comissão Processante;
FG-5
R$ 800,00
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