Departamento de Administração · 12 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.123, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.123, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o MUNICÍPIO DE REALEZA através do Chefe do Poder Executivo Municipal a DESAFETAR parte da Rua Astolfo de Lima Porto e outorgar PERMUTA de imóveis do Patrimônio Público Municipal por imóveis particulares.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Realeza, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a permutar imóvel de propriedade do Município de Realeza, por imóvel de propriedade Particular.
Art. 2º Fica desafetado de sua finalidade de bem de uso comum, passando a integrar a categoria dos bens patrimoniais do Município, disponível para alienação, a parte ideal de 232,65 m² da Rua Astolfo de Lima Porto do imóvel de matrícula 27.772 que faz parte desse projeto de lei (em anexo), devidamente registrados no Ofício de Registros de Imóveis da Comarca de Realeza - PR, para fins da permuta de que trata a esta Lei, identificado, descrito e caracterizado a seguir:
I- A parte ideal de 749,61 m2 da Rua Astolfo de Lima Porto localizada no Loteamento Dors, que será dividida em dois trechos sendo a parte remanescente da rua com 516,96 m² e a parte desafeta da rua que dará origem ao lote número 09 da quadra 549 com 232,65 m², conforme memorial descritivo e mapas em anexo.
Parágrafo único: O valor de avaliação do imóvel relacionado no inciso I consta do laudo de avaliação da Comissão de Avaliação de Imóveis Urbanos constituída para este ato através da Portaria nº7.282/2023 deste Município, que passa a ser Anexo da presente Lei.
Art. 3º Constitui-se imóvel de propriedade de Francisco Dors, para fins de permuta de que trata esta Lei.
I- terreno urbano de matrícula 27.788 na quadra nº 459 Lote nº 01-A com 232,65 m².
Parágrafo único: O valor de avaliação do imóvel relacionado no inciso I consta do laudo de avaliação da Comissão de Avaliação de Imóveis Urbanos constituída para este ato através da Portaria nº7.282/2023 deste Município, que passa a ser Anexo da presente Lei.
Art. 4º A permuta, objeto desta lei, ora autorizada, consistirá na troca pura e simples, livre de ônus, entre os imóveis de propriedade do Município, ora relacionados no art. 2º, e o imóvel de propriedade do particular Francisco Dors, ora relacionado no art. 3º, recebendo o Município a escritura pública do imóvel descrito, livre e desembaraçado de quaisquer ônus judicial ou extrajudicial, tudo em virtude do interesse público envolvido e por ser a melhor vantagem ao patrimônio público.
Paragrafo único: O Sr. Francisco Dors receberá o terreno lote n° 09 da quadra 459 de 232,65 m2, conforme mapas em anexo.
Art. 5º A presente permuta entre os imóveis constantes dos artigos 2º, 3º é de caráter permanente, irrevogável e irretratável, surtindo seus efeitos a partir da promulgação da presente Lei.
Paragrafo único: As despesas de escrituração dos imóveis serão arcadas pelo Município de Realeza.
Art. 6º A permuta celebrada de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, sem qualquer pagamento, recebimento de torna, valor compensatório ou ônus, em virtude do interesse das partes na referida permuta.
Art. 7º Fica desafetado de uso comum do povo e/ ou especial a área de terra retromencionada e especificada Lote nº 09 na quadra n° 459 registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Realeza sob o nº 27.772.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal