Departamento de Administração · 28 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.233, DE 27 DE MAIO DE 2025.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.233, DE 27 DE MAIO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A AMAA - Associação Melhores Amigos dos Animais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE REALEZA, faço saber que a Câmara Municipal de Realeza aprovou e eu, no que tange a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria, nos termos da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014, com a Associação Melhores Amigos dos Animais, inscrito no CNPJ sob o nº 26.516.693/0001-63, e realizar o repasse de recursos financeiros, por meio de Termo de Fomento, como forma de incentivo à proteção e bem-estar animal e ao controle populacional de cães e gatos do município de Realeza/PR.
Art. 2º O repasse de que trata esta lei será no importe de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais) anuais, a serem utilizados conforme plano de trabalho apresentado pela entidade.
Art. 3º O valor a ser repassado no ano de 2025, será no valor de R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais).
Art. 4º A vigência da parceria de que trata esta lei será de 12 (doze) meses, a contar da publicação do Termo de Fomento, podendo ser prorrogada por igual período até o limite máximo de 60 meses.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão através da rubrica orçamentária, dotação 05.001.20.606.2001.2130.3.3.50.43.00.00. Conta de Despesa 815, com recursos Próprios, juntamente com a dotação 05.001.20.606.2001.2125.3.3.50.43.00.00 Fonte Livre, que é provinda de emenda impositiva destinada a custear ações de proteção e bem-estar animal.
Art. 6º A Associação Melhores Amigos dos Animais deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos, na forma da lei, toda a prestação de contas está descrita no plano de trabalho apresentado.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, 27 de maio de 2025.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal