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Congresso

Câmara Municipal de Realeza · 17 de janeiro de 2018

LEI DO LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA

LEI DO LEGISLATIVO

LEI DO LEGISLATIVO N.º 05/18

16/01/2018

Súmula: Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Realeza, e dá outras providencias.

A CAMARA MUNICIPAL DE REALEZA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições Legais, Aprovou e eu, Presidente da Câmara promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica concedido à recomposição salarial dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Realeza que será de 2,06 % (dois vírgula zero seis por cento).

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2018.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e dezoito.

CLAUDIO EDUARDO DE OLIVEIRA

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1423, em 17 de janeiro de 2018. Código identificador 49A3509D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.