Departamento de Administração · 20 de outubro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.118, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.118, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.118, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.
Súmula: Define critérios de escolha, mediante Avaliação de Mérito, Desempenho e Consulta à Comunidade Escolar baseados nos preceitos da Gestão Democrática, para designação de Diretores das Instituições de Ensino, CMEIs e Escolas da Rede Municipal de Educação Básica de Realeza.
Eu, Dirceu Paulo Baldissera, Prefeito Municipal em Exercício do Município de Realeza, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação vigente, DECRETA:
Capítulo I - Das Disposições Gerais
Art. 1º. A designação de Diretores da Rede Municipal de Educação de Realeza é competência do Poder Executivo, a qual fica delegada, nos termos deste decreto, a Escolha de Diretores mediante Avaliação de Mérito, Desempenho e Consulta à Comunidade Escolar à ser realizada nos Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal de Educação com mais de sessenta alunos (60).
Art. 2º. Para os fins do presente decreto entende-se por Comunidade Escolar os professores de Educação Infantil, efetivos e temporários, professores do Ensino Fundamental, efetivos e temporários, funcionários, pais e/ou responsáveis e os alunos com 16 (dezesseis) anos de idade ou mais do Estabelecimento de Ensino onde se dará a designação dos diretores.
Art. 3º. O processo de escolha de diretor será:
I– Supervisionado pela Secretaria Municipal de Educação;
II– Executado pela Secretaria Municipal de Educação (Comissão Central) e Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal de Educação Básica (Comissão Institucional).
Art. 4º. São requisitos para participar da Avaliação de Mérito e Desempenho:
I– Pertencer ao Quadro Próprio do Magistério Municipal;
II– Possuir curso superior em Pedagogia e/ou outra licenciatura plena na área da Educação com pós graduação em Gestão Escolar;
III– Ter no mínimo 03 (três) anos de experiência em sala de aula;
IV– Ter exercido suas atividades no Estabelecimento de Ensino em que pretende concorrer por, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias ininterruptos imediatamente anteriores à data do registro da candidatura, admitindo-se apenas as interrupções decorrentes de período de férias regulamentares e faltas legalmente justificadas;
V – Ter disponibilidade legal para assumir a função com demanda de 40 (quarenta) horas de direção quando o funcionamento da instituição exigir;
VI – Não ter cumprido pena estabelecida em sentença criminal transitada em julgado nos últimos 2 (dois) anos;
VII – Não ter sido condenado, nos últimos 3 (três) anos, ao cumprimento de penalidade administrativa de suspenção de 45 (quarenta e cinco) dias ou mais, multa, destituição da função, demissão e cassação de aposentadoria.
VIII – Não ter sido submetido ou penalizado em Processo Administrativo Disciplinar que tenha resultado na aplicação de advertência ou sanção disciplinar nos últimos 4 (quatro) anos.
Capítulo II – Comissão Central
Art.5º. A Comissão Central será formada por:
I- 3 (três) Representantes da Secretaria Municipal de Educação;
II- 1 (um) Representante do Conselho Municipal de Educação;
III- 1(um) Representante da Gestão Municipal;
IV- 1 (um) procurador jurídico da prefeitura ou indicado por ele.
Parágrafo Único – É de responsabilidade da Comissão Central a elaboração e aplicação da Avaliação Escrita de Conhecimentos Específicos.
Capítulo III- Comissão Institucional
Art. 6º. Haverá, em cada Estabelecimento de Ensino uma Comissão Institucional que será constituída por:
I- 2(dois) professores nas Instituições do Ensino Fundamental ou 2(dois) professores da Educação Infantil nas Instituições de Educação Infantil;
II- 1(um) funcionário (Administrativo, Cozinheira ou Serviços Gerais);
III- 1 (um) representante legal pelos alunos.
Parágrafo Único – Não poderão compor a Comissão Institucional o diretor, o candidato, bem como os cônjuges e parentes dos candidatos até 2º grau, inclusive, nos termos da lei civil.
Art. 7º. Compete à Comissão Institucional responsável pelo processo de seleção para designação de Diretores, além das atribuições constantes do Decreto, as seguintes:
I – Responsabilizar-se pela condução do processo;
III – divulgar o resultado dos candidatos aptos a participar do Processo de Consulta a Comunidade Escolar;
IV – Registrar os candidatos à Direção até (10) dez dias antes do pleito;
V – Convocar Assembleia Geral da Comunidade Escolar para apresentação do Plano de Gestão de trabalho dos candidatos;
VI – Designar e divulgar amplamente, no Estabelecimento de Ensino, a data em que ocorrerá a consulta;
VII – Elaborar a lista dos aptos a votar que será utilizada no dia da consulta;
VIII – Fiscalizar o processo de consulta, mormente no dia da votação;
IX – Colher os votos, proceder à apuração e à proclamação do resultado da consulta, lavrando-se ata respectiva;
X – Encaminhar à Secretaria Municipal da Educação o resultado apurado e eventuais recursos interpostos.
Capítulo IV - Da Avaliação
Art. 8º. A avaliação teórica acontecerá dia 07 de novembro de 2026, em local e horário a serem definidos.
Art. 9º. A Comissão divulgará aos candidatos o resultado da avaliação, sendo impedidos de participar da consulta à comunidade aqueles que não alcançarem a pontuação mínima de nota sete (7,0), de no máximo 10,0 (dez).
Art. 10º. Do Resultado caberá pedido justificado de reconsideração, no prazo de 24 (vinte e quatro horas) à própria Comissão responsável pela avaliação.
Art. 11º. A avaliação de conhecimentos para certificação de aptidão ao exercício da função de Diretor Escolar poderá ser realizada por qualquer professor integrante do Quadro Próprio do Magistério da Rede Municipal de Ensino que atenda aos requisitos de formação e demais critérios estabelecidos neste decreto e em seu regulamento, independentemente de manifestação de interesse em concorrer ao processo de escolha para a direção escolar, desde que manifestado interesse na secretaria, via protocolo, até 15 (quinze) dias antes do processo.
§ 1º A aprovação na avaliação de conhecimentos confere ao profissional a certificação de aptidão para o exercício da função de Diretor Escolar, observados o prazo de validade e as demais disposições previstas em regulamento.
§ 2º A obtenção da certificação não gera direito à nomeação, designação ou candidatura automática à função de Diretor Escolar, constituindo apenas requisito para participação no processo de escolha e para eventual nomeação, quando cabível, nos termos deste decreto.
Capítulo V - Da Consulta
Art. 11º. O candidato apto após avaliação de mérito e desempenho, participará do Processo de consulta pública à Comunidade Escolar.
Art. 12º. A consulta para designação de Diretores será realizada de 2 (dois) em 2 (dois) anos, no segundo semestre do calendário civil, com no mínimo 15 (quinze) dias antes do encerramento do mandato para que ocorra o período de transição de mandato. Será realizado através de voto direto, secreto e facultativo dos membros da Comunidade Escolar, aptos a votar, vedado o voto por representação.
§ 1º - Estão aptos a votar os seguintes segmentos dos Estabelecimentos de Ensino:
I – Professores de Educação Infantil e professor do Ensino Fundamental, efetivos e temporários;
II – Servidores do quadro da escola que estejam em licença prêmio;
III – Demais Funcionários;
IV – Um (1) responsável, perante a escola, pelo aluno menor de 16 anos, não votante;
Capítulo VI - Do Registro dos Candidatos
Art. 13º. O registro dos candidatos será feito até (10) dez dias antes do pleito, em que conste o nome do candidato a Diretor.
§ 1º - Os candidatos a Diretor somente poderão ser registrados em um único Estabelecimento de Ensino.
Art. 14º. São requisitos para o registro da candidatura:
I- Estar apto a participar através dos resultados da avaliação de mérito e desempenho;
II- Será obrigatória a elaboração de Plano de Gestão, por candidato, desenvolvido e articulado ao Projeto Político Pedagógico e seguindo os preceitos da Gestão Democrática da Instituição de Ensino, que tenha sido validado pela Secretaria Municipal de Educação (SME) com termo de recebimento.
Parágrafo Único – Não será aceito, para fins de registro da candidatura, Plano de Gestão que contenha plágio, total ou parcial, de obras, documentos, projetos, trabalhos acadêmicos, planos de gestão de outros candidatos ou qualquer outro material de autoria de terceiros, impresso ou digital, sem a devida identificação da fonte. Constatada a ocorrência de plágio, mediante análise da Comissão Central, o pedido de registro da candidatura será indeferido ou, se já deferido, cancelado, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Capítulo VII - Do voto
Art. 15º. Cada pessoa apta a votar terá direito a um voto, mesmo que represente mais de um seguimento da comunidade escolar ou mais de um aluno não votante.
Art. 16º. O quórum mínimo de comparecimento para homologar o processo de consulta será de pelo menos 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) voto dos constantes da lista de aptos a votar, aprovada pela Comissão Institucional do Estabelecimento de Ensino.
§1º - Será considerado vencedor o candidato que obtiver a maior pontuação final, apurada na forma deste Decreto.
Art. 17º. A apuração dos votos observará o critério de ponderação entre os segmentos da comunidade escolar, sendo realizada por meio de duas urnas distintas, da seguinte forma:
I – uma urna destinada aos servidores da unidade escolar, compreendendo professores, equipe pedagógica e demais servidores aptos a votar, cujos votos terão peso 2 (dois);
II – uma urna destinada aos pais, mães ou responsáveis legais pelos estudantes regularmente matriculados, cujos votos terão peso 1 (um).
§ 1º A pontuação final de cada candidato será obtida mediante a multiplicação do número de votos válidos obtidos em cada urna pelo respectivo peso atribuído ao segmento.
§ 2º Será declarado eleito o candidato que alcançar a maior pontuação final, considerada a soma ponderada dos votos dos dois segmentos.
Art. 18º. Em caso de empate será escolhido o candidato a Diretor, que sucessivamente:
I – Tenha mais tempo de serviço no Estabelecimento de Ensino que pretende dirigir;
II – Tenha mais tempo de serviço no Magistério Municipal de Realeza;
III – tenha maior titulação na área educacional, tal como licenciatura, especialização, mestrado e doutorado.
Art. 19º. O candidato a Diretor que se sentir prejudicado com o resultado da consulta poderá interpor recurso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da divulgação do resultado, através da abertura de protocolo, disponível no site da prefeitura e direcionado a Secretaria Municipal da Educação, que o julgará procedente ou não.
Capítulo XVIII - Das Disposições Gerais
Art. 20º. A gestão do Diretor será de 2 (dois) anos, com início no primeiro dia útil do ano civil subsequente, sendo admitida apenas uma recondução consecutiva.
Art. 21º. O Diretor designado não poderá exercer outra função ou cargo público em outra Instituição no período de funcionamento da Instituição que dirige, seja em âmbito público ou privado.
Parágrafo Único – Além da carga horária diretiva, ou seja, período de funcionamento escolar das instituições de ensino, o Diretor deverá obrigatoriamente participar das atividades relacionadas a sua função em horários diferenciados quando necessário e solicitado.
Art. 22º. No caso de afastamento do Diretor por até 30 dias, a substituição será feita interinamente pelo Secretário e ou Pedagogo da Instituição de Ensino e/ou até o retorno do diretor sanado o motivo que originou seu afastamento
§ 1º Quando o afastamento for superior a 30 dias, ficará a cargo da Secretaria de Educação, juntamente com Conselho Escolar designar 1 (um) responsável, que faça parte do quadro próprio do magistério, para substituí-lo no período que se fizer necessário.
Parágrafo Único – Quando houver vacância, renúncia ou afastamentos do Diretor, faltando mais de 06 (seis) meses para o término do mandato, a designação de Diretor será sempre precedida por indicação do prefeito.
Art. 23º. Quando não houver candidato inscrito ou houver falta de quórum, a escolha ficará a critério da Administração Municipal, obedecendo os critérios do Estatuto do magistério – Lei nº 03/2022.
Parágrafo único. Na hipótese de inexistência de candidata(o) classificada(o) na prova de conhecimentos ou de ausência de interessadas(os) em concorrer ao pleito em determinada instituição de ensino, caberá ao Prefeito Municipal proceder à nomeação da(o) Diretora(or), podendo a nomeação recair sobre profissional lotada(o) em outra instituição da Rede Municipal de Ensino, desde que atendidos os requisitos legais para o exercício da função. O mandato da(o) nomeada(o) perdurará até a realização do próximo processo de escolha, nos termos do Regimento Escolar e da legislação vigente.
Art. 24º. Publicado o ato de nomeação do diretor no órgão quando condenados por sentença criminal transitada em julgado e quando apenados administrativamente por suspenção, mediante o devido processo legal e garantindo-se os princípios da ampla defesa e do contraditório.
Art. 25º. O Diretor poderá ser destituído da função quando condenados por sentença criminal transitada em julgado e quando apenados administrativamente por suspenção, mediante o devido processo legal e garantindo-se os princípios da ampla defesa e do contraditório.
Art. 26º. O Diretor deverá, obrigatoriamente, participar de programas de capacitação pedagógica- administrativa definidos pela Secretaria Municipal da Educação.
Art. 27º. O(A) Diretor(a) poderá ser exonerado(a) da função de direção, a qualquer tempo, mediante ato motivado da autoridade competente, nas seguintes hipóteses:
I – descumprir as normas legais, regulamentares e as orientações expedidas pela Secretaria Municipal de Educação;
II – não manter relacionamento profissional, respeitoso e colaborativo com a equipe escolar, Secretaria Municipal de Educação e Comunidade Escolar, deixando de promover o diálogo institucional e de repassar as informações necessárias ao adequado funcionamento da unidade escolar;
III – delegar atribuições que sejam inerentes ao cargo de Diretor, recusando-se injustificadamente ao seu exercício;
IV – deixar de cumprir os deveres e atribuições inerentes ao cargo de Diretor previstos na legislação municipal, neste Decreto e demais normas da Secretaria Municipal de Educação;
V – praticar atos incompatíveis com os princípios da Administração Pública ou da Gestão Democrática do Ensino.
Art. 26º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos 19 dias do mês de outubro de dois mil e vinte e seis.
DIRCEU PAULO BALDISSERA
Prefeito Municipal em Exercício
ANEXO I
CRONOGRAMA DOS PROCEDIMENTOS PARA A CONSULTA PÚBLICA DESTINADA À ESCOLHA, POR MÉRITO E DESEMPENHO, DE DIRETORES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL
DATA
PROCEDIMENTO
19/10
Publicação do Decreto e abertura oficial do processo de consulta pública.
20/10 a 30/10
Período de Manifestação de Interesse, com Entrega do Plano de Gestão Escolar pelos candidatos, protocolados diretamente na Secretaria Municipal de Educação.
31/10 a 04/11
Análise da documentação e homologação das inscrições e dos Planos de Gestão pela Comissão Avaliadora.
05/11
Divulgação preliminar dos candidatos aptos à realização da prova.
06/11
Prazo para interposição de recursos quanto às inscrições.
03/11
Divulgação oficial dos candidatos aptos à realização da prova, após recurso.
07/11
Realização da prova escrita de conhecimentos em gestão escolar e legislação educacional.
09/11
Divulgação do gabarito preliminar.
10/11 e 11/11
Prazo para interposição de recursos contra o gabarito.
18/11
Divulgação da classificação dos candidatos habilitados para a consulta pública.
25/11 a 09/12
Período destinado à apresentação das propostas de trabalho dos candidatos nas unidades escolares, observadas as regras estabelecidas pela Comissão Organizadora.
10/12
Organização das mesas receptoras, preparação das urnas, credenciamento dos fiscais e publicação das listas definitivas de votantes.
11/12
REALIZAÇÃO DA CONSULTA PÚBLICA, votação e apuração.
14/12
Divulgação do resultado preliminar.
14/12
Prazo para interposição de recursos contra o resultado da consulta pública.
15/12
Divulgação do Resultado Final.
16/12
Encaminhamento do resultado homologado ao Chefe do Poder Executivo para nomeação dos Diretores Escolares.
Observações
1• As datas previstas neste cronograma poderão ser alteradas por ato da Comissão Organizadora, mediante justificativa e ampla divulgação.
2• Todos os atos oficiais do processo de consulta pública serão publicados no Diário Oficial do Município e no sítio eletrônico oficial da Prefeitura de Realeza.
3• Os prazos recursais observarão as disposições previstas neste Decreto, sendo admitidos apenas os recursos protocolados dentro do período estabelecido no cronograma.