Departamento de Administração · 6 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.947, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.947, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
SÚMULA: AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte L E I:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2021, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 46.800,00 (quarenta e seis mil e oitocentos reais), conforme segue:
05 Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente
05.001 Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente
20.606.2001.2130 Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário
3.3.90.40.00.00 Serviço da Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
0829.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 46.800,00
Art. 2º- Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial, a ser aberto em decorrência da autorização constante na presente Lei, serão utilizados recursos oriundos do:
I-Cancelamento da seguinte dotação orçamentária do orçamento de 2021:
05 Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente
05.001 Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente
20.606.2001.2126 Apoio/Fomento Produtor Rural na Cadeia Produtiva
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
0720.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 46.800,00
Art. 3º- Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um.
MOACYR OLDRA
Prefeito Municipal em Exercício