Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 17 de janeiro de 2018

LEI Nº 1.747/2018 16/01/2018

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 1.747/2018 16/01/2018

SÚMULA: CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO.

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte L E I:

ART. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder 6,31% (seis vírgula trinta e um por cento) de reajuste aos vencimentos dos Servidores do Município de Realeza ocupantes dos Cargos do Grupo Ocupacional 5 Magistério, em cumprimento à Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 , a partir de 1º de janeiro de 2018.

ART. 2º- Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2018.

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos dezesseis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezoito.

MILTON ANDREOLLI

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1423, em 17 de janeiro de 2018. Código identificador 4893B28D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.