Secretaria Municipal de Administração · 21 de junho de 2017
LEI N.º 1.707/2017 20/06/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.707/2017 20/06/2017
SÚMULA: AUTORIZA A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE REALEZA A REALIZAR ACORDO JUDICIAL NO PROCESSO N.°0001093-49.2017.8.16.0141, EM TRAMITE PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE REALEZA - PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I:
TITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica a Procuradoria do Município autorizada a realizar acordo judicial no processo n.° 0001093-49.2017.8.16.0141, tramitando perante o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Realeza/PR, desde que o valor avençado não exceda à R$1.057,44 (hum mil e cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), nos moldes previstos no Decreto Municipal n.°3.171/2015.
Art. 2°. O acordo visa remunerar as horas de atividade médica desempenhada por Dryeli Cassia Kindler, em regime de plantão médico presencial, com carga horária mínima de 12 (doze) horas, realizado no dia 27/02/2017 das 19h até as 07h do dia 28/02/2017, feriado de carnaval.
Art. 3°. O valor deverá ser pago pelo Município de Realeza a crédito em conta corrente da autora da demanda judicial, devidamente indicada no termo de audiência de conciliação.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito