Departamento de Administração · 19 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL N.º 1.917, DE 18 DE MAIO DE 2021
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 1.917, DE 18 DE MAIO DE 2021
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, dois terrenos urbanos, ao Estado do Paraná, para viabilizar a manutenção das instalações do Batalhão da Polícia Militar, com possibilidade de reversão do bem para a Administração Pública Municipal no caso de descumprimento da finalidade e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE REALEZA, no uso de suas atribuições legais e em observância ao disposto no artigo 17, inciso I, alínea ‘b’, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e ainda aquelas previstas na Lei Orgânica Municipal, propõe a presente lei.
Art. 1º Ficam desafetados os imóveis registrados na Matrícula nº 9.938 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza Paraná, com área total de 1.212,00m² (hum mil, duzentos e doze metros quadrados), de propriedade do Município de Realeza, e autorizada sua alienação nos moldes do art. 17, inciso I, alínea ‘b’, da Lei Federal nº 8666/93.
Parágrafo único. Os imóveis a que se refere o caput do art. 1°, encontra-se situados na(s) Rua(s) Princesa Izabel, 868-982, Centro, Realeza – PR, CEP: 85.770-000, com as seguintes confrontações: NORTE: Por Linha seca, confronta com os lotes n.os 10 e 11 da mesma quadra, numa extensão de 30,30 metros. ESTE: Por uma linha seca, confronta com os lotes nº 3, 12 e 13 da mesma quadra, numa extensão de 40,00 metros. SUL: Por uma linha seca, confronta com a Rua Princesa Izabel, numa extensão de 30,30 metros.
OESTE: Por uma linha seca, confronta com os lotes nº 1, 5 e 6 da mesma quadra, numa extensão de 40 metros.
Art. 2º Fica autorizado ao Município de Realeza doar ao Estado do Paraná, o correspondente a área desafetada no art. 1º desta Lei.
Art. 3º Os imóveis a serem doados ao Estado do Paraná tem por finalidade a permanência e manutenção das instalações do Batalhão da Polícia Militar da Comarca de Realeza.
§1º A alteração da finalidade torna a presente doação sem efeitos, voltando o bem ao patrimônio Municipal, bastando a notificação extrajudicial do Estado do Paraná, a partir da qual o Município poderá entrar na posse do bem e de quaisquer benfeitorias ora iniciadas.
§2º Ocorrendo a reversão da doação do imóvel, o Município ficará desonerado com relação a qualquer direito à retenção ou indenização, inclusive por eventuais benfeitorias.
Art. 4º Todos os demais direitos e obrigações das partes constarão do Termo de Doação que faz parte integrante desta Lei.
Art. 5º Fica revogada a Lei n. 868 de 06 de agosto de 2002.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Realeza, Estado do Paraná, 18 de maio de 2021.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal