Departamento de Administração · 9 de outubro de 2026
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E INOVAÇÃO. EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 12/2026.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E INOVAÇÃO. EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 12/2026.
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E INOVAÇÃO.
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 12/2026.
CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO, HABILITAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E ENQUADRAMENTO DE EMPREENDIMENTOS INTERESSADOS NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS DESTINADOS AO PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE REALEZA.
A Prefeitura Municipal de Realeza - Estado do Paraná, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, com a devida autorização do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Paulo Cezar Casaril, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará CHAMAMENTO PÚBLICO destinado ao credenciamento, habilitação, classificação e enquadramento de empreendimentos interessados na aquisição de imóveis públicos municipais, nos termos da Lei Municipal nº 2.289, de 19 de maio de 2026, com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 2.294/2026, da Lei Federal nº 14.133/2021, da respectiva lei autorizativa dos imóveis 2.300 de 11 de setembro de 2026 e demais normas aplicáveis.
O Programa instituído pela Lei nº 2.289/2026 objetiva promover o desenvolvimento econômico e social do Município, especialmente mediante geração de emprego e renda, incremento da arrecadação tributária, cumprimento da legislação ambiental, sanitária e urbanística e observância do planejamento estratégico municipal.
O procedimento observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e demais princípios aplicáveis à Administração Pública.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O presente Chamamento Público tem por finalidade o credenciamento, habilitação, classificação e enquadramento de empreendimentos interessados na aquisição de imóveis públicos municipais destinados à instalação ou expansão de atividades econômicas compatíveis com o Programa de Incentivo às Ações de Desenvolvimento Econômico e Social de Realeza.
1.2 Os imóveis poderão ser utilizados única e exclusivamente para fins empresariais, com a exploração de atividades comerciais, industriais ou serviçais que gerem emprego, renda e desenvolvimento para o Município.
1.3 A participação neste Chamamento Público não garante ao interessado o direito à aquisição de qualquer imóvel, constituindo a habilitação e a classificação mera expectativa de direito até a formalização do respectivo instrumento jurídico.
1.4 O processo administrativo posterior ao Chamamento será restrito aos empreendimentos regularmente inscritos e habilitados.
1.5 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação será responsável pela coordenação administrativa do Chamamento, sem prejuízo das atribuições do Conselho de Desenvolvimento Econômico, da Comissão de Contratação, da Comissão de Avaliação de Imóveis e dos demais órgãos municipais envolvidos.
1.6 Os imóveis, objeto deste edital, deverão ser utilizados exclusivamente para implantação, ampliação ou desenvolvimento de atividade econômica compatível com o projeto aprovado e com as finalidades do Programa.
1.7 É vedada a utilização dos imóveis para finalidade residencial.
1.8 Conforme previsto no Artigo 4º da Lei Municipal nº 2.289/2026, as empresas que estão na posse dos imóveis, detentoras dos títulos de cessão, permissão ou concessão, com data de início anteriores à vigência das Leis Municipais, nº 1.105 de 28 de julho de 2007, nº 1.829 de 13 de agosto de 2019, que comprovarem o cumprimento integral dos encargos pactuados quando da concessão do incentivo, terão, além do desconto obtidos pela de Planilha de Avaliação do Empreendimento (Anexo I), os seguintes benefícios:
I - Desconto de mais 15% (quinze por cento) sobre o valor do arremate dos imóveis, caso seja o vencedor;
II - Prazo de 48 (quarenta e oito) meses para permanecer no imóvel, caso não seja o vencedor do certame, contados a partir da data de encerramento do processo de licitação.
1.9 Eventuais benfeitorias realizadas pelas empresas cessionárias, permissionárias e concessionárias que estejam em posse dos imóveis, desde que constatadas e avaliadas pela Comissão de Avaliação, deverão ser ressarcidas pela licitante vencedora a quem as realizou, pelo valor constante na avaliação.
1.10 O ressarcimento das benfeitorias poderá ocorrer de forma parcelada, desde que a cessionária, permissionária ou concessionária que as realizou concorde e pactue com a licitante vencedora.
2.0 DO FUNDAMENTO LEGAL E DO PROGRAMA DE INCENTIVO
2.1 O presente Chamamento fundamenta-se, especialmente:
I - Lei Municipal nº 2.289/2026;
II - Lei Municipal nº 2.294/2026.
III - Lei Federal nº 14.133/2021.
IV - Lei Municipal 2.300/2026
2.2 A Lei Municipal nº 2.289/2026 prevê a alienação de imóveis como uma das modalidades de incentivo ao desenvolvimento econômico, determinando que, quando o incentivo envolver imóvel público, sejam observadas autorização legislativa e procedimento licitatório.
2.3 A seleção dos empreendimentos será realizada mediante análise dos documentos de habilitação, do Formulário de Apresentação do Projeto do Empreendimento e da Planilha de Avaliação de Enquadramento.
3. DO OBJETO
3.1 A presente Chamada Pública tem por objeto SELECIONAR E CREDENCIAR EMPRESAS para a participação em processo licitatório na modalidade de leilão de imóveis públicos conforme os imóveis, avaliações e critérios mínimos abaixo:
Descrição do Imóvel
Valor de Avaliação
Emprego s Mínimos
Área Mínima de Edificação
A) Imóvel com área total de 1.000,00 m² (mil metros quadrados), correspondente ao Lote nº 02 da Quadra 512, matriculado sob nº 29.178, conforme Livro nº 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, localizado na Rua Projetada "B", no Parque Empresarial Lorenzi, Município de Realeza/PR, dotado de infraestrutura básica de acesso, energia elétrica e abastecimento de água.
R$ 200.000,00
4
280 m²
B) Imóvel com área total de 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados), correspondente aos Lotes nº 01 e 02 da Quadra 513, matriculados sob os nºs 29.187 e 29.188, conforme Livro nº 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, localizado na Rua Projetada "C", esquina com a Rua Projetada "F", no Parque Empresarial Lorenzi, contendo edificação tipo barracão, constituída por estrutura pré-moldada e cobertura, com área construída de 400,00 m², dotado de infraestrutura básica de acesso, energia elétrica e abastecimento de água.
R$ 588.000,00
6
480 m²
C) Imóvel com área total de 1.000,00 m² (mil metros quadrados), correspondente ao Lote nº 03 da Quadra 513, matriculado sob nº 29.189, conforme Livro nº 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, localizado na Rua Projetada "F", no Parque Empresarial Lorenzi, Município de Realeza/PR, dotado de infraestrutura básica de acesso, energia elétrica e abastecimento de água.
R$ 200.000,00
4
280 m²
D) Imóvel com área total de 1.000,00 m² (mil metros quadrados), correspondente ao Lote nº 07 da Quadra 513, matriculado sob nº 29.193, conforme Livro nº 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, localizado na Rua Projetada "D", no Parque Empresarial Lorenzi, Município de Realeza/PR, dotado de infraestrutura básica de acesso, energia elétrica e abastecimento de água.
R$ 180.000,00
4
280 m²
E) Imóvel com área total de 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados), correspondente aos Lotes nº 01 e 03 da Quadra 515, matriculados sob os nºs 29.197 e 29.199, conforme Livro nº 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, localizado na Rua Projetada "B", esquina com a Rua Projetada "G", no Parque Empresarial Lorenzi, trevo da PR-182, Município de Realeza/PR, dotado de infraestrutura básica de acesso, energia elétrica e abastecimento de água.
R$ 420.000,00
6
480 m²
F) Imóvel com área total de 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados), correspondente aos Lotes nº 02 e 04 da Quadra 515, matriculados sob os nºs 29.198 e 29.200, conforme Livro nº 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, localizado na Rua Projetada "B", esquina com a Rua Projetada "F", no Parque Empresarial Lorenzi, dotado de infraestrutura básica de acesso, energia elétrica e abastecimento de água.
R$ 440.000,00
6
480 m²
G) Imóvel com área total de 1.000,00 m² (mil metros quadrados), correspondente ao Lote nº 06 da Quadra 515, matriculado sob nº 29.202, conforme Livro nº 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, localizado na Rua Projetada "F", no Parque Empresarial Lorenzi, Município de Realeza/PR, dotado de infraestrutura básica de acesso, energia elétrica e abastecimento de água.
R$ 200.000,00
4
280 m²
H) Imóvel com área total de 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados), correspondente aos Lotes nº 05 e 07 da Quadra 515, matriculados sob os nºs 29.201 e 29.203, conforme Livro nº 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, localizado na Rua Projetada "G", no Parque Empresarial Lorenzi, trevo da PR-182, Município de Realeza/PR, dotado de infraestrutura básica de acesso, energia elétrica e abastecimento de água.
R$ 360.000,00
6
480 m²
I) Imóvel com área total de 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados), correspondente aos Lotes nº 09 e 11 da Quadra 515, matriculados sob os nºs 29.205 e 29.207, conforme Livro nº 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, localizado na Rua Projetada "G", no Parque Empresarial Lorenzi, trevo da PR-182, Município de Realeza/PR, dotado de infraestrutura básica de acesso, energia elétrica e abastecimento de água.
R$ 360.000,00
6
480 m²
J) Imóvel com área total de 2.120,00 m² (dois mil cento e vinte metros quadrados), correspondente aos Lotes nº 12 e 14 da Quadra 515, matriculados sob os nºs 29.208 e 29.210, conforme Livro nº 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, localizado na Rua Projetada "F", esquina com a Rua Projetada "D", no Parque Empresarial Lorenzi, contendo edificação tipo barracão, constituída por estrutura pré-moldada e cobertura, com área construída de 450,00 m², dotado de infraestrutura básica de acesso, energia elétrica e abastecimento de água.
R$ 514.800,00
7
446 m²
K) Imóvel com área total de 4.653,95 m² (quatro mil seiscentos e cinquenta e três vírgula noventa e cinco metros quadrados), correspondente aos Lotes nº 01, 02, 03, 04 e 05 da Quadra 516, matriculados sob os nºs 29.211, 29.212, 29.213, 29.214 e 29.215, conforme Livro nº 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, localizado na Rua Projetada "A", contendo estrutura pré-moldada e cobertura com área construída de 900,00 m², no Parque Empresarial Lorenzi, Município de Realeza/PR, dotado de infraestrutura básica de acesso, energia elétrica e abastecimento de água.
R$ 1.104.632,00
12
792 m²
L) Imóvel com área total de 4.189,43 m² (quatro mil cento e oitenta e nove vírgula quarenta e três metros quadrados), correspondente aos Lotes nº 17, 18, 19, 20 e 21 da Quadra 516, matriculados sob os nºs 29.227, 29.228, 29.229, 29.230 e 29.231, conforme Livro nº 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, localizado na Rua Projetada "A", no Parque Empresarial Lorenzi, Município de Realeza/PR, dotado de infraestrutura básica de acesso, energia elétrica e abastecimento de água.
R$ 670.308,80
12
713 m²
M) Imóvel com área total de 1.292,99 m², correspondente ao Lote nº 04 da Quadra 517, matriculado sob nº 29.235, conforme Livro nº 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, localizado na Rua Projetada "A", no Parque Empresarial Lorenzi, Município de Realeza/PR, dotado de infraestrutura básica de acesso, energia elétrica e abastecimento de água.
R$ 193.948,50
5
337 m²
N) Imóvel com área total de 1.000,00 m² (mil metros quadrados), correspondente ao Lote nº 07 da Quadra 517, matriculado sob nº 29.238, conforme Livro nº 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, localizado na Rua Projetada "F", no Parque Empresarial Lorenzi, Município de Realeza/PR, dotado de infraestrutura básica de acesso, energia elétrica e abastecimento de água.
R$ 190.000,00
4
280 m²
O) Imóvel com área total de 825,00 m² (oitocentos e vinte e cinco metros quadrados), correspondente ao Lote nº 04 da Quadra 518, matriculado sob nº 29.243, conforme Livro nº 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, localizado na Rua Projetada "B", no Parque Empresarial Lorenzi, trevo da PR-182, Município de Realeza/PR, dotado de infraestrutura básica de acesso, energia elétrica e abastecimento de água.
R$ 148.500,00
4
231 m²
P) Imóvel com área total de 825,00 m² (oitocentos e vinte e cinco metros quadrados), correspondente ao Lote nº 05 da Quadra 518, matriculado sob nº 29.244, conforme Livro nº 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, localizado na Rua Projetada "B", no Parque Empresarial Lorenzi, trevo da PR-182, Município de Realeza/PR, dotado de infraestrutura básica de acesso, energia elétrica e abastecimento de água.
R$ 148.500,00
4
231 m²
Q) Imóvel com área total de 825,00 m² (oitocentos e vinte e cinco metros quadrados), correspondente ao Lote nº 06 da Quadra 518, matriculado sob nº 29.245, conforme Livro nº 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, localizado na Rua Projetada "G", esquina com a Rua Projetada "B", no Parque Empresarial Lorenzi, trevo da PR-182, Município de Realeza/PR, dotado de infraestrutura básica de acesso, energia elétrica e abastecimento de água.
R$ 165.000,00
4
231 m²
R) Imóvel com área total de 2.135,19 m² (dois mil cento e trinta e cinco vírgula dezenove metros quadrados), correspondente à parte ideal da Quadra 245, matriculada sob nº 33.465, conforme Livro nº 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, contendo edificação tipo barracão com área construída de aproximadamente 780,00 m² (setecentos e oitenta metros quadrados), localizado na Rua Projetada, esquina com a Rua São João, no Parque Industrial, Município de Realeza/PR, dotado de infraestrutura básica de acesso, energia elétrica e abastecimento de água.
R$ 937.741,80
7
Edificação existente
3.1 O Município poderá alterar a relação de imóveis, mediante retificação do edital, desde que respeitadas as autorizações legislativas, a publicidade e os prazos legais.
4. DA REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS COM MÚLTIPLAS MATRÍCULAS E SITUAÇÃO JURIDICA PENDENTE DO IMÓVEL “R”
4.1 Nos casos em que os imóveis objeto deste Edital sejam constituídos por mais de uma matrícula imobiliária, sua alienação e posterior aprovação do projeto ficam condicionadas à prévia unificação das respectivas matrículas, de modo que o imóvel resulte em uma única unidade imobiliária devidamente individualizada perante o Cartório de Registro de Imóveis competente.
4.2 O procedimento administrativo necessário à unificação dos imóveis será conduzido pela Prefeitura Municipal de Realeza, por intermédio do Departamento de Planejamento Urbano, a quem competirá adotar as providências administrativas e técnicas necessárias à elaboração, encaminhamento e acompanhamento do processo de unificação perante os órgãos competentes.
4.3 Caberá à empresa vencedora do respectivo imóvel o pagamento de todas as despesas decorrentes da unificação e de sua regularização registral, incluindo, quando incidentes, emolumentos cartorários, taxas, certidões, averbações, registros, documentos técnicos e demais despesas necessárias à efetivação da unificação das matrículas, não recaindo tais custos sobre o Município.
4.4 Enquanto não concluída a unificação e a correspondente regularização registral do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, não será exigível da empresa vencedora o cumprimento de obrigações cujo início dependa da existência do imóvel devidamente unificado, especialmente aquelas relacionadas à elaboração, apresentação ou aprovação do projeto, bem como os demais prazos previstos neste Edital que tenham como pressuposto a regularização registral do imóvel.
4.5. Para os imóveis que dependam de unificação de matrículas, os prazos estabelecidos neste Edital para a empresa vencedora, somente terão início a partir da efetiva conclusão da unificação e da respectiva regularização registral, mediante a correspondente averbação, registro ou outro ato registral cabível, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, devendo o Município comunicar formalmente a empresa acerca da conclusão do procedimento e do início da contagem do prazo.
4.6. A aprovação de eventual projeto ou empreendimento a ser implantado no imóvel ficará condicionada à prévia conclusão da unificação das matrículas e à correspondente regularização registral, não sendo admitida a aprovação definitiva de projeto que tenha por objeto área composta por matrículas que ainda não tenham sido formalmente unificadas.
4.7. A eventual demora decorrente de procedimentos administrativos, técnicos ou cartorários necessários à unificação das matrículas, quando não provocada pela empresa vencedora, não poderá ser utilizada para caracterizar descumprimento de prazo ou ensejar a aplicação de penalidades, ficando suspensa a contagem dos prazos de responsabilidade da empresa até a efetiva regularização registral, na forma estabelecida neste Edital.
4.8. O descumprimento, pela empresa vencedora, das providências que lhe competirem após a conclusão da unificação registral poderá ensejar a adoção das medidas administrativas previstas neste Edital e na legislação aplicável, sem prejuízo das demais consequências decorrentes do inadimplemento.
4.9 O imóvel identificado como “R” área total de Imóvel com área total de 2.135,19 m² (dois mil cento e trinta e cinco vírgula dezenove metros quadrados), correspondente à parte ideal da Quadra 245, matriculado sob nº 33.465, do Município de Realeza, Estado do Paraná. encontra-se com processo de regularização pendente, não sendo possível a transferência imediata da titularidade ao arrematante.
4.10 A participação no certame e eventual arrematação deste imóvel implica:
I – Ciência e aceitação pelo licitante da condição suspensiva quanto à transferência da propriedade;
II - Fica condicionado o pagamento do Imóvel “R” na modalidade de parcelamento, haja vista que não será efetuada a transferência imediata.
III - Fica o Munícipio obrigado a proceder com a transferência do referido imóvel por meio de escritura pública de compra e venda, assim que o mesmo estiver regularizado.
IV- Deverá ser considerado e constado como amortização, no momento da escritura pública os valores já pagos na vigência do contrato.
V – Em caso de não conclusão da regularização seguida de rescisão do compromisso, os valores pagos na vigência do contrato serão devolvidos ao licitante vencedor.
VI – A não conclusão da regularização não dará direito a indenização, compensação ou ressarcimento ao licitante vencedor, podendo gerar a rescisão do compromisso sem ônus para o Município.
5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
5.1 Poderão participar do Chamamento Público as pessoas jurídicas regularmente constituídas, com tempo de atividade igual ou superior a 12 (doze) meses, que estejam em situação regular perante as obrigações tributárias e trabalhistas e que exerçam atividade industrial, comercial ou de prestação de serviços compatível com as finalidades do Programa de Incentivo às Ações de Desenvolvimento Econômico e Social de Realeza, observadas as demais condições estabelecidas neste Edital e na legislação municipal.
5.2 Excetua-se da cláusula 5.1, bares, lanchonetes, restaurantes, casas de show, comércio varejista de bebidas e alimentos, com atendimento direto ao consumidor, com ou sem produção no local.
5.3 Para a habilitação no Chamamento Público a empresa deverá apresentar:
1. Cartão CNPJ;
2. Alvará de Funcionamento;
3. Alvará Sanitário ou Dispensa de Alvará Sanitário;
4. Cópia do RG e CPF do(s) proprietário(s);
5. Comprovante de Endereço (faturas com máximo de 02 meses de emissão);
6. Certidão Negativa de Tributos Municipais;
7. Certidão Negativa de Tributos Estaduais;
8. Certidão Negativa de Tributos Federais;
9. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
10. Certidão de regularidade do FGTS;
11. Certidão de Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis);
12. Certidão de Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep);
13. Guia de Detalhamento do FGTS (onde constam o nome dos colaboradores registrados);
14. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa;
15. Contrato social e suas alterações;
16. Formulário de Inscrição e Apresentação do Projeto do Empreendimento (Anexo II);
17. Declaração de conhecimento do Imóvel; (anexo III)
18. Termo de opção de pagamento. (anexo IV)
5.4 Anexar a documentação na ordem solicitada e em arquivos individuais em PDF.
5.5 O acompanhamento de todas as etapas desta chamada pública será de inteira responsabilidade dos interessados, os quais deverão tomar ciência dos resultados de cada etapa, das convocações e do andamento do processo através dos seguintes meios:
a) Pessoalmente: Através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação, situada no Endereço: Av. Rubens César Caselani, n° 3079, Centro, Realeza-PR
b) Endereço eletrônico:
c) Telefone (46) 3543-4525 (WhatsApp)
5.6 Fica assegurado ao Município de Realeza o direito de cancelar o presente edital, no todo ou em parte, mediante justificativa, sem que caiba, em decorrência dessa medida, qualquer indenização ou compensação aos participantes, e, sem prejuízos aos termos e contratos celebrados entre o Município de Realeza e empresas quando houver.
5.7 As empresas interessadas assumem integral responsabilidade quanto à veracidade das informações e documentos apresentados, comprometendo-se a manter as condições de habilitação durante todo o processo, sob pena de desclassificação ou anulação do procedimento.
6 DOS IMPEDIMENTOS
6.1 É vedada a participação de pessoa jurídica inadimplente com o Município de Realeza até a data de término do período de inscrição desta chamada pública;
6.2 É vedada a participação de empresas inadimplentes com suas obrigações tributárias e trabalhistas;
6.3 É vedada a participação de quem, em qualquer momento, tenha celebrado contrato com o Município de Realeza, e que tenha acarretado em rescisão por descumprimento de suas obrigações.
6.4 É vedada a participação das empresas que tenham recebido benefícios previstos no artigo 6º, incisos I e II da lei municipal 2.289/2026, por período inferior a 3 (três) anos, ambos contados da aprovação pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal ou da assinatura do respectivo instrumento jurídico.
7 DAS IMPUGNAÇÕES AO EDITAL E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
7.1 Qualquer pessoa poderá, no prazo de até 10 (dez) dias úteis anteriores ao término do prazo de inscrição, apresentar impugnação ao edital, devidamente fundamentada. A impugnação deverá ser protocolada junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação, ou enviada eletronicamente pelo e-mail institucional, desde que respeitado o prazo estabelecido.
7.2 As respostas às impugnações serão publicadas no site oficial do Município de Realeza e disponibilizadas aos interessados.
7.3 O resultado da análise será publicado em forma de relação preliminar.
7.4 Da decisão que indeferir a habilitação ou da avaliação emitida pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico, caberá recurso administrativo, a ser interposto no prazo de dez (dez) dias úteis, contados da data da publicação da relação preliminar.
7.5 O recurso deverá ser fundamentado e protocolado junto à Secretaria ou enviado por meio eletrônico desenvolvimento@realeza.pr.gov.br (com confirmação de recebimento).
7.6 O julgamento dos recursos será de competência do Conselho de Desenvolvimento Econômico.
7.7 A ausência de manifestação no prazo legal será interpretada como renúncia ao direito de recurso, tornando-se definitiva a decisão administrativa.
8 DAS ETAPAS DO PROCESSO
8.1 O processo de seleção e escolha dos participantes ocorrerá de acordo com as seguintes etapas:
1ª – Inscrição de: 10/10/2026 até 15/11/2026. Apresentação da documentação exigida, do Formulário de Apresentação do Projeto do Empreendimento, da indicação dos imóveis de interesse e dos demais documentos previstos neste Edital;
2ª - Conferência da documentação e publicação dos INSCRITOS: 16/11/2026 até 25/11/2026. Análise administrativa da documentação apresentada pelas empresas inscritas, inclusive quanto à regularidade formal e ao atendimento dos requisitos estabelecidos neste Edital e publicação da relação de todas as empresas que apresentaram inscrição válida no prazo estabelecido, com a indicação dos respectivos imóveis para os quais cada empresa manifestou interesse no momento da inscrição;
3º - Análise e habilitação: 25/11/2026 até 15/12/2026. Análise dos documentos, dos projetos de empreendimento e dos demais elementos apresentados pelas empresas que tiverem sua documentação considerada apta, com emissão de parecer quanto à habilitação ou inabilitação, à viabilidade do empreendimento, à classificação e ao percentual de desconto aplicável, conforme os critérios previstos na legislação municipal e neste Edital;
4º - Publicação do resultado da análise do Conselho 15/12/2026 até 16/12/2026. Publicação da relação das empresas habilitadas e inabilitadas, com a indicação dos imóveis para os quais foram habilitadas e, quando cabível, do respectivo percentual de desconto apurado pela Planilha de Avaliação de Enquadramento;
6º - Manifestação de desistência e consolidação do imóvel pretendido 17/12/2026 até 20/12/2026. Após a publicação do resultado da análise do Conselho e antes da homologação do resultado final, as empresas poderão manifestar formalmente a desistência de um ou mais imóveis para os quais tenham apresentado inscrição ou obtido habilitação, permanecendo válidas as demais manifestações que não tenham sido objeto de desistência. Nesta etapa não será admitida a inclusão de novo imóvel que não tenha sido indicado pela empresa no momento da inscrição;
7ª - Homologação e encaminhamento para o procedimento de alienação: concluídas as etapas anteriores, serão consolidados os resultados e o processo será encaminhado para a adoção das providências administrativas necessárias à alienação dos imóveis, mediante o procedimento competitivo cabível ou, quando devidamente caracterizada a inviabilidade de competição, mediante processo de inexigibilidade de licitação, nos termos da legislação aplicável.
8.2 A participação em qualquer das etapas deste Chamamento Público não gera direito adquirido à aquisição de imóvel ou à concessão do incentivo, constituindo a habilitação, a classificação e o enquadramento mera expectativa de direito até a formalização do respectivo instrumento jurídico.
8.3 O Município de Realeza poderá alterar as datas das etapas posteriores, mediante justificativa e publicação das novas datas no sítio eletrônico oficial e no Diário Oficial do Município, assegurada a publicidade aos interessados e respeitados os prazos mínimos estabelecidos na legislação aplicável.
8.4 Os resultados de cada etapa serão publicados no sítio eletrônico oficial do Município de Realeza e no Diário Oficial do Município, cabendo aos interessados acompanhar regularmente as publicações e os prazos estabelecidos neste Edital.
9 PRIMEIRA ETAPA – INSCRIÇÃO
9.1 As empresas interessadas deverão realizar a inscrição mediante protocolo no site, https://realeza.pr.gov.br/, conforme o PASSO a PASSO a seguir:
a) ACESSAR o site do município de Realeza, https://realeza.pr.gov.br//;
b) Ao final da página, ir em “OUTROS ACESSOS”, em seguida ir em “PROTOCOLO”;
c) Clicar em “ABERTURA DE PROCESSO”, abrirá uma nova página;
d) Preencher os “Dados da solicitação” como segue:
1) Entidade: “Município de Realeza”;
2) Assunto: “Protocolos Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
3) Clicar: “Li e aceito as instruções do processo”;
4) Descrição: CHAMAMENTO PARA CLASSIFICAÇÃO E ENQUADRAMENTO DE EMPREENDIMENTOS INTERESSADOS NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS DESTINADOS AO PROGRAMA DE INCENTIVO;
5) Dados do requerente: preencher todos os dados;
6) ANEXOS – ao final do site – ANEXAR CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS EM ARQUIVOS INDIVIDUAIS EM PDF, NA ORDEM DESCRITA:
1. Cartão CNPJ;
2. Alvará de Funcionamento;
3. Alvará Sanitário ou Dispensa de Alvará Sanitário;
4. Cópia do RG e CPF do(s) proprietário(s);
5. Comprovante de Endereço (faturas com máximo de 02 meses de emissão);
6. Certidão Negativa de Tributos Municipais;
7. Certidão Negativa de Tributos Estaduais;
8. Certidão Negativa de Tributos Federais;
9. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
10. Certidão de regularidade do FGTS;
11. Guia de Detalhamento do FGTS (onde constam o nome dos colaboradores registrados);
12. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa;
13. Contrato social e suas alterações;
14. Certidão de Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis);
15. Certidão de Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep);
16. Formulário de Inscrição e Apresentação do Projeto do Empreendimento (Anexo II);
17. Declaração de conhecimento do Imóvel; (anexo III)
18. Termo de opção de pagamento. (anexo IV)
7) Clicar em “GRAVAR” – lado direito do site.
9.2 O prazo para inscrição inicia-se às 0:00h do dia 10 outubrode 2026 e encerra- se às 23:59h do dia 15 de novembro de 2026.
9.3 No ato da inscrição, a empresa deverá indicar expressamente todos os imóveis constantes deste Edital pelos quais possui interesse em participar, podendo indicar mais de um imóvel, observadas as disposições da Lei Municipal nº 2.289/2026 e suas alterações.
9.4 A indicação de mais de um imóvel no momento da inscrição não significa concessão de direito à aquisição de mais de um imóvel, devendo ser observadas as regras previstas neste Edital e na legislação municipal, especialmente quanto à limitação de um imóvel por empresa.
9.5 Somente as inscrições totalmente preenchidas e protocoladas serão consideradas para o fim desta chamada pública.
9.6 As informações prestadas no ato da inscrição serão de inteira responsabilidade da empresa interessada, dispondo o Município de Realeza do direito de excluir deste processo aquele que não preencher, em sua totalidade, os dados solicitados de forma completa e correta.
10 SEGUNDA ETAPA - CONFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO E PUBLICAÇÃO DOS INSCRITOS
10.1 Nesta etapa serão analisados, pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação, os documentos mencionados no item 5.3 deste edital, podendo se valer de apoio técnico e especializado, conforme a necessidade, encaminhando para a próxima etapa somente as empresas que apresentarem as documentações necessárias.
10.2 Constadas irregularidades leves, por erros ou equívocos no preparo e entrega da documentação, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação, poderá, a seu critério, conceder o prazo de 3 (três) dias úteis para que a empresa participante realize os ajustes necessários.
10.3 A conferência prevista nesta etapa terá natureza administrativa e documental, não compreendendo a análise de mérito do empreendimento, a avaliação de sua viabilidade econômica, a classificação ou o enquadramento no percentual de desconto, atribuições que serão exercidas pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico na etapa própria.
10.4 Encerrada a conferência da documentação, o Município publicará, no sítio eletrônico oficial e no Diário Oficial do Município, a relação preliminar de todas as empresas que apresentaram inscrição no prazo estabelecido neste Edital.
10.5 A publicação indicará, para cada empresa inscrita, os imóveis pelos quais a empresa manifestou interesse no momento da inscrição, observadas as informações constantes do respectivo protocolo.
10.6 A publicação prevista nesta etapa possui caráter exclusivamente informativo e de transparência do procedimento, não constituindo declaração de habilitação, classificação, enquadramento ou concessão de qualquer percentual de desconto.
10.7 Eventuais divergências entre as informações publicadas e aquelas efetivamente constantes do protocolo de inscrição deverão ser comunicadas pela empresa ao Município dentro do prazo estabelecido para recurso ou manifestação, mediante requerimento devidamente fundamentado.
11 TERCEIRA ETAPA - ANÁLISE E HABILITAÇÃO
11.1 Nesta etapa as empresas inscritas serão analisadas pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico, que deverá emitir parecer favorável ou desfavorável a habilitação do empreendimento inscrito, levando em consideração a viabilidade econômica, o potencial de geração de emprego e renda e perspectiva de crescimento da empresa, conferindo aos habilitados a pontuação e percentual de benefícios dos incentivos previstos na lei Municipal 2.289/2026, de acordo com a Planilha de Avaliação de Enquadramento (Anexo I).
11.2 Para auxiliar na tomada de decisões, o Conselho de Desenvolvimento Econômico poderá solicitar informações adicionais sobre a empresa, que terá o prazo de 2 (dois) dias para apresentá-las.
11.3 No atendimento da quantidade mínima de empregos serão considerados os empregos diretos nos quais as empresas se comprometem a gerar até o 3º ano do incentivo.
11.4 O quadro societário do empreendimento contará como emprego direto.
11.5 A habilitação e o enquadramento atribuídos nesta etapa não conferem, por si só, direito adquirido à aquisição do imóvel, ficando o procedimento sujeito às etapas posteriores, à legislação aplicável e à formalização do respectivo instrumento jurídico.
11.6 Em caso de inexigibilidade de licitação, será considerado o valor de avaliação, subtraído o valor do percentual de desconto obtido pela Planilha de Avaliação do Enquadramento (Anexo I), havendo disputa, será aplicado ao final do processo de leilão.
12 QUARTA ETAPA - DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DA ANÁLISE DO CONSELHO
12.1 Concluída a análise pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico, o Município publicará, no sítio eletrônico oficial e no Diário Oficial do Município, o resultado da análise dos empreendimentos.
12.2 A publicação deverá indicar, para cada empresa analisada:
I - A situação de habilitação ou inabilitação;
II - Os imóveis para os quais a empresa foi considerada habilitada, quando for o caso;
III - A pontuação obtida na Planilha de Avaliação de Enquadramento;
IV - O percentual de desconto correspondente ao enquadramento;
V - Outras informações necessárias à adequada compreensão do resultado.
12.3 A publicação do resultado da análise do Conselho dará início ao prazo para apresentação dos recursos administrativos cabíveis, no prazo de 5 (cinco) dias.
12.4 O resultado publicado nesta etapa será considerado resultado do procedimento de habilitação e enquadramento, permanecendo sujeito às manifestações, recursos e desistências admitidos neste Edital e na legislação municipal até a homologação do resultado final.
12.5 Encerrado o prazo previsto no item 12.5, o Conselho de Desenvolvimento Econômico procederá à análise dos projetos e da documentação apresentada pelas empresas, aplicando os critérios de avaliação e enquadramento previstos neste Edital e na legislação municipal, para fins de definição da habilitação e do percentual de desconto correspondente a cada empreendimento habilitado.
12.6 Concluída a análise pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico, será publicada a relação definitiva dos empreendimentos habilitados, com a indicação dos respectivos imóveis e dos percentuais de desconto atribuídos, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Realeza e no Diário Oficial do Município.
12.7 Da decisão de habilitação, inabilitação, classificação ou enquadramento caberá recurso, quando previsto na legislação aplicável e neste Edital, observado o prazo de 10 (dez) dias.
13 QUINTA ETAPA - DA MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA E DA DEFINIÇÃO FINAL DO IMÓVEL
13.1 Após a publicação do resultado da análise do Conselho de Desenvolvimento Econômico, a empresa poderá, mediante manifestação formal e expressa, desistir de um ou mais imóveis para os quais tenha apresentado inscrição ou obtido habilitação, nos termos do art. 11-B da Lei Municipal nº 2.289/2026.
13.2 A manifestação de desistência deverá indicar de forma clara e inequívoca o(s) imóvel(is) do(s) qual(is) a empresa pretende desistir, identificando os dados do imóvel.
13.3 A manifestação de desistência prevista nesta etapa não permitirá a inclusão de novo imóvel ou a alteração da relação de imóveis originalmente indicada pela empresa no ato da inscrição.
13.4 Caso a empresa manifeste desistência de todos os imóveis para os quais tenha se inscrito ou sido habilitada, será considerada desistente do procedimento quanto à aquisição de imóvel, sem prejuízo das consequências eventualmente previstas na legislação ou neste Edital para situações distintas da desistência voluntária admitida neste item.
13.5 Encerrado o prazo para manifestação de desistência e julgados os recursos eventualmente apresentados, o Município consolidará o resultado final para elaboração do processo administrativo que dará origem ao procedimento de alienação do imóvel, que será realizado na forma estabelecida neste Edital e na legislação aplicável.
13.6 A participação, a habilitação, a classificação, o enquadramento e a indicação de determinado imóvel não constituem direito adquirido à aquisição, permanecendo a efetiva alienação condicionada à conclusão do procedimento administrativo e à formalização do instrumento jurídico competente.
14 DO PROCESSO LICITATÓRIO
14.1 Os imóveis objeto deste chamamento público serão alienados mediante processo licitatório na modalidade leilão, com lance inicial igual ao valor da avaliação técnica, realizada pela Comissão de Avaliação de Imóveis do Município, conforme critérios estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021 e legislação correlata.
14.2 A eventual adoção de contratação direta por inexigibilidade de licitação somente poderá ocorrer quando, após o encerramento do Chamamento Público e mediante análise do processo administrativo, estiver devidamente caracterizada a inviabilidade de competição, observados os requisitos do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Municipal nº 2.289/2026, da Lei Municipal nº 2.294/2026 e demais normas aplicáveis.
14.3 Somente poderão participar do leilão as empresas que tiverem sido inscritas e habilitadas no presente Chamamento Público, conforme os critérios definidos neste edital.
15 DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
15.1 Considera-se caracterizada a inviabilidade de competição quando, após a realização regular do Chamamento Público e a análise pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico, apenas um empreendimento atender integralmente aos requisitos legais e editalícios estabelecidos para determinado imóvel, nos termos do art. 11-A da Lei Municipal nº 2.289/2026, incluído pela Lei Municipal nº 2.294/2026.
15.2 Caracterizada a hipótese prevista no item anterior, a contratação por inexigibilidade deverá ser formalizada em processo administrativo próprio, devidamente instruído nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto à comprovação da habilitação e observadas as demais exigências legais.
15.3 A empresa declarada vencedora deverá celebrar contrato nos termos definidos neste edital e cumprir integralmente as obrigações previstas, inclusive as condições de instalação, prazo para início das atividades, manutenção de empregos e aplicação dos investimentos propostos no projeto de empreendimento, sob pena de resolução contratual.
16 DO PROCESSO LICITATÓRIO - MODALIDADE LEILÃO
16.1 Os imóveis objeto deste Chamamento Público serão alienados, como regra, mediante processo licitatório na modalidade leilão, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente aquelas relativas à alienação de bens imóveis, bem como a Lei Municipal nº 2.289/2026, com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 2.294/2026, e a Lei Municipal nº 2.300/2026.
16.2 O leilão terá como critério de julgamento o maior lance, sendo o valor inicial igual ao da avaliação técnica oficial realizada pela Comissão de Avaliação de Imóveis do Município de Realeza, em conformidade com a legislação vigente.
16.3 Somente poderão participar do leilão as empresas previamente inscritas e habilitadas por meio deste Chamamento Público, com projeto aprovado e pontuação atribuída pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico.
16.4 Os licitantes poderão obter descontos entre 10% e 60% sobre o valor do imóvel, conforme pontuação obtida na Planilha de Avaliação de Enquadramento (Anexo I), observado o disposto no item 1.8 deste edital.
17 DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO E POSSE
17.1 A empresa declarada vencedora terá o prazode 5(cinco) dias úteis para assinatura do contrato, contado do recebimento do instrumento no endereço eletrônico cadastrado no formulário do empreendimento. Esse prazo poderá ser prorrogado, uma única vez, por mais 5 (cinco) dias úteis, mediante justificativa formal apresentada e aceita pela Administração.
17.2 Caso a empresa vencedora não assine o contrato no prazo estabelecido, ficará sujeita às penalidades previstas nos artigos 156 a 159 da Lei nº 14.133/2021, da aplicação de multa fixada no edital. Nesta hipótese, a Administração poderá convocar, sucessivamente, os licitantes remanescentes, de acordo com a ordem de classificação, para assinatura do contrato, conforme autoriza o art. 90, § 2º, da Lei nº 14.133/2021.
17.3 A recusa injustificada da empresa vencedora em assinar o instrumento jurídico no prazo estabelecido poderá ensejar a perda do direito à contratação e a aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e neste Edital, observada a natureza da conduta, a legislação aplicável e o devido processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa:
I – Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, a ser recolhida em favor do Município, sem prejuízo das demais sanções cabíveis;
II – Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 3 (três) anos, a ser aplicado nos termos do art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021;
III – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, em casos de reincidência ou gravidade da conduta, conforme art. 156, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.
17.4 Atransmissãodaposseprovisóriadoimóvelocorreránadatadaassinaturadocontrato.
17.5 A escritura pública definitiva de compra e venda somente será outorgada após o cumprimento integral dos seguintes requisitos:
I - Quitação total do valor do imóvel;
II - Implantação do empreendimento em conformidade com o projeto aprovado;
III - Comprovação de atividade econômica efetiva no local por, no mínimo, 5 (cinco) anos;
IV - Cumprimento integral das obrigações contratuais e dos critérios mínimos estabelecidos no edital.
17.6 A escritura pública de compra e venda conterá cláusula resolutiva expressa prevendo a reversão do imóvel ao patrimônio do Município em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas.
18 DO PAGAMENTO
18.1 As empresas vencedoras poderão optar por duas formas de pagamento:
a) À vista, em parcela única, com prazo de 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato;
b) A prazo, com entrada de 10% do valor do imóvel, com vencimento de 30 (trinta) dias a contar da assinatura do contrato, podendo optar o pagamento restante em:
1) Até 120 (cento e vinte) parcelas mensais contadas do mês subsequente ao do pagamento de entrada, acrescidas de atualização monetária pelo IGP-M, ou;
2) Até 108 (cento e oito) parcelas mensais, com 12 meses de carência para o início do pagamento da primeira parcela, contado da data de entrada, acrescidas de atualização monetária pelo IGP-M.
18.2 Sobre o valor apurado no leilão, poderá incidir desconto de 10% (dez por cento) a 60% (sessenta por cento) ao licitante vencedor, conforme apurado por meio da Planilha de Avaliação de Enquadramento constante no Anexo I deste edital, respeitados os critérios de pontuação e contrapartida previstos.
18.3 Custas adicionais decorrentes do processo de leilão correm por conta do arrematante.
19 DOS PRAZOS E ENCARGOS
19.1. A empresa deverá protocolar junto ao Departamento de Obras, no prazo de até 90 (noventa) dias da assinatura do contrato, a documentação necessária para emissão de Alvará de Construção.
19.2. É obrigatório o início das obras em até 6 (seis) meses da assinatura do contrato, e a conclusão em até 12 (doze) meses, prorrogáveis por mais 6 (seis) meses, sob pena de nulidade e resolução contratual.
19.3. A empresa não poderá transferir, alienar ou ceder o imóvel antes de decorridos 5 anos da assinatura contratual, do pagamento total e do cumprimento das obrigações.
19.4. O início das atividades deve ocorrer em até 60 dias para imóveis já edificados ou, para imóveis sem edificação 60 dias a partir da conclusão da construção, respeitado o prazo máximo supracitado.
19.5. Nos prazos supracitados, os imóveis que necessitem de unificação de matrículas, somente começarão a ser contados após a conclusão da unificação e sua regularização perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, mediante o respectivo registro ou averbação. Concluída a regularização, o Município comunicará formalmente a empresa vencedora, passando, a partir dessa comunicação, a correr os prazos para o cumprimento das obrigações de sua responsabilidade, não podendo ser aplicada qualquer penalidade à empresa em razão do período necessário à conclusão da unificação registral.
20 DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA
20.1 Utilizar o Imóvel adquirido em conformidade com a proposta apresentada no momento do chamamento.
20.2 Apresentar sempre que solicitado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação, as documentações pertinentes ao acompanhamento das suas atividades e da evolução da empresa.
20.3 Não deixar de operar a empresa no imóvel por mais de 45 (quarenta e cinco) dias consecutivos, salvo por motivos comprovadamente justificados.
20.4 Responsabilizar-se por todas as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias decorrentes dos contratos de trabalho que mantiver com seus empregados e prepostos, inclusive as relativas a acidentes de trabalho, assumindo a integral responsabilidade e suportando os ônus decorrentes de quaisquer danos causados por seus empregados e prepostos a bens e pessoas.
20.5 Assumir integral e exclusiva responsabilidade pelo cumprimento das obrigações administrativas e comerciais que possam decorrer de suas atividades, inclusive obtenção de alvará, licença de localização de estabelecimento, manutenção dos livros contábeis exigidos por lei, registros nos órgãos competentes e de classe, e as que derivem de suas relações com seus fornecedores e credores.
20.6 Não ceder ou sub-rogar os direitos e obrigações adquiridos por ocasião do contrato, inclusive do quadro societário indicado no momento da inscrição no chamamento público, dentro do prazo dos cinco anos iniciais, sob pena de rescisão do contrato.
20.7 Transferir imediatamente para sua titularidade as contas de energia e água, junto aos órgãos responsáveis.
20.8 Emitir sempre que necessárias as devidas licenças ambientais com os órgãos responsáveis.
20.9 As despesas com consumo de energia elétrica, água e demais custos de manutenção do imóvel objeto do presente incentivo, serão de responsabilidade exclusiva da licitante vencedora, sem direito a ressarcimento, ficando a licitante vencedora responsável pela limpeza da totalidade do terreno referente ao objeto do contrato, se comprometendo a manter a parte externa livre de entulhos e totalmente limpa.
20.10 Utilizar o Imóvel para os fins que se apresentaram durante o processo.
21 DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
21.1 Fiscalizar a execução do objeto.
21.2 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo licitante, de acordo com as cláusulas contratuais.
21.3 Comunicar ao licitante, por escrito, as falhas e irregularidades verificadas, fixando prazo para correção.
21.4 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do licitante, através de servidores designados.
21.5 Prestar esclarecimentos e informações que venham a ser solicitados pelo licitante, assim como emitir decisão sobre as solicitações e reclamações sobre a execução do Contrato, ressalvados requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do Contrato.
21.6 Efetuar a rescisão do contrato em caso de irregularidades não sanadas.
22 DA RESCISÃO
22.1 O descumprimento dos encargos, obrigações e condições assumidos pela empresa beneficiada poderá ensejar a adoção das medidas administrativas previstas na legislação municipal, neste Edital e no instrumento jurídico de alienação, inclusive a reversão do imóvel e das benfeitorias ao patrimônio público municipal, quando cabível.
22.2 A constatação de eventual descumprimento deverá ser formalizada e apurada mediante processo administrativo próprio, assegurados à empresa o contraditório e a ampla defesa, nos termos da Lei Municipal nº 2.300/2026.
22.3 Constituem hipóteses passíveis de apuração, sem prejuízo de outras previstas em lei ou no instrumento jurídico:
a) Descumprimento, pela empresa, dos critérios e obrigações assumidas em contrato.
b) A não ocupação ou utilização do imóvel.
c) Atraso acumulado do pagamento de 3 (Três) parcelas da alienação do imóvel.
d) Deixar de operar a empresa no imóvel por mais de 45 (quarenta e cinco) dias consecutivos, salvo por motivos comprovadamente justificados.
22.4 Ao participar do Chamamento público a empresa assume que tem total conhecimento das regras do processo.
22.5 Em caso de rescisão contratual a empresa deverá entregar o imóvel para o Município no prazo máximo de 30 dias a contar da solicitação.
22.6 Havendo interesse por parte do adquirente em devolver o imóvel, o Município poderá providenciar o ressarcimento, nas mesmas condições estabelecidas quando da aquisição do imóvel, como forma de agilizar a retomada em função de interesse do Município em novo investimento na área vendida.
22.7 Em caso de rescisão por descumprimento, o Município restituirá os valores pagos, atualizados monetariamente, com aplicação de multa de 10%, deduzidos os encargos, sem direito a indenização por benfeitorias, salvo se estas forem removidas sem prejuízo ao imóvel ou negociadas com novo ocupante.
22.8 Constatados motivos para a rescisão, o Município poderá, a seu critério, conceder à empresa ocupante do imóvel deste certame o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para regularização.
23 DA ALIENAÇÃO
23.1 A alienação seguirá os procedimentos previstos na seção II da Lei Municipal nº 2.289/2026 com as alterações e retificações promovidas pela Lei Municipal nº 2.294/2026.
23.2 A fiscalização das atividades desenvolvidas pela empresa, assim como as exigências contratuais, será exercida pelo Município de Realeza, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação.
23.3 A inabilitação da empresa em qualquer das fases do procedimento licitatório importa preclusão de seu direito de participar das fases subsequentes.
23.4 Não serão admitidas as propostas que deixarem de atender qualquer das disposições.
24 DA RESTRIÇÃO À TRANSFERÊNCIA, CESSÃO E LOCAÇÃO
23.1 Os imóveis alienados nas condições deste Edital não poderão ser alienados, cedidos ou locados a terceiros antes do decurso do prazo de 5 (cinco) anos de funcionamento das atividades, do cumprimento integral dos encargos e das demais condições estabelecidas no instrumento jurídico, ressalvadas as hipóteses expressamente autorizadas pela legislação e pelo Município.
25 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
25.1 A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação poderá, a qualquer tempo ou semestralmente, solicitar documentação que comprove a regularidade fiscal, trabalhista, tributária e social da empresa, bem como relatórios de evolução econômica, expansão da estrutura, crescimento de mercado e geração de empregos, em consonância com os compromissos assumidos.
25.2 É vedada a edificação de unidades residenciais nos imóveis objeto deste edital, que deverão ser destinados exclusivamente aos fins produtivos, industriais ou comerciais previamente pactuados.
25.3 A participação na chamada pública implicará a aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas neste edital, sob as quais não poderá se alegar desconhecimento, principalmente no acompanhamento das etapas do processo.
25.4 Fica eleito o Foro da Comarca de Realeza - Estado do Paraná para dirimir quaisquer litígios oriundos deste Chamamento Público e de seus contratos decorrentes.
Realeza, 07 de outubro de 2026
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal
PAULO SERGIO BUENO
Secretário de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação
ANEXO I
PLANILHA DE AVALIAÇÃO DE ENQUADRAMENTO
Planilha de Avaliação de Enquadramento – Chamamento nº 12/2026
EMPRESA: XXXXXXXX
01 - GERAÇÃO DE EMPREGOS
Pontos
A empresa gera até 5 postos de trabalho (Geração atual)
0,5
De 06 a 10 postos de trabalho (Geração atual)
1,0
De 11 a 20 postos de trabalho (Geração atual)
1,5
De 21 a 30 postos de trabalho (Geração Atual)
2,0
Acima de 30 postos de trabalho (Geração Atual)
2,5
Projetado para 05 anos após o benefício (0,1 ponto para cada vaga adicional em relação a geração atual)
02 - MÃO-DE-OBRA PREDOMINANTE (sinalizar a opção que possui mais vagas)
Pontos
Funções de Nível Superior (com atuação na área)
0,9
Funções de Nível Médio
0,6
Funções com Nível Fundamental
0,3
Funções sem escolaridade
0,1
03 - RAMO DE ATIVIDADE
Pontos
Indústria
1,5
Serviços de Saúde, Software, Tecnologia e Tecnologia da Informação
1,5
Serviços de Turismo
1,2
Serviços de Educação
1,2
Serviços Diversos
0,9
Comércio Atacadista
0,6
Comércio Varejista
0,3
04 – TEMPO DE ATIVIDADE
Pontos
Inserir 0,1 ponto para cada ano de atividade
05 – PRODUTO
Pontos
NOVO na cidade e NOVO para a empresa
1,2
NOVO para a empresa, porém existe similar em Realeza
0,9
NOVO na cidade, mas mesmo produto/serviço para a empresa
0,6
IGUAL, mesmo produto/serviço para a empresa e também já existe em Realeza
0,3
06 – APLICAÇÃO DE TECNOLOGIA
Pontos
Produtos/serviços desenvolvidos com tecnologia própria.
0,6
Produtos/serviços que utilizam tecnologia já existente (tecnologias desenvolvidas por terceiros).
0,3
Produtos/serviços sem agregação de novas tecnologias
0,0
07 – EXPORTAÇÃO (Somente uma opção)
Pontos
Negocia somente dentro do Município de Realeza
0,3
Exporta no máximo para outros municípios do estado do Paraná
0,6
Exporta no máximo para outros estados
0,9
Exporta também para outros países
1,2
08 - PORTE DA EMPRESA (Receita bruta do ano anterior ou proporcional ao período de existência)
Pontos
MICRO – igual ou inferior a R$ 360.000,00
1,1
PEQUENA – Acima de R$ 360.000,00 até R$ 4.800.000,00
1,0
MÉDIA – Acima de R$ 4.800.000,00 até R$ 20.000.000,00
0,9
GRANDE - Acima de R$ 20.000.000,00
0,8
Novo empreendimento, sem comprovação de receita
0,3
09 – MONTANTE A SER IVESTIDO NO EMPREENDIMENTO
Pontos
Até R$ 100.000,00
0,5
De R$ 100.000,01 até R$ 500.000,00
1,0
De R$ 500.000,01 até R$ 1.000.000,00
1,5
Acima de R$ 1.000.000,00
2,0
10 – NATUREZA DO PROJETO
Pontos
Implantação de Empresa Nova
1,2
Expansão da unidade do Município
0,9
Expansão de unidade de fora do Município
0,6
Relocalização (sem expansão)
0,0
11 – EMPRESA INSTALADA NO OBJETO DA LICITAÇÃO
Pontos
Sim
0,1
Não
0,0
12 - IMPACTO AMBIENTAL
Pontos
12.1 – VOLUME
Não possui geração de resíduos
0,6
Gera baixo volume de resíduos
0,3
Gera alto volume de resíduos
0,0
12.2 – TIPO DE RESÍDUOS
Gera resíduo inflamável
0,0
Gera resíduo Corrosivo
0,0
Gera resíduo Tóxico
0,0
Gera Resíduo Patológico
0,0
Gera outros tipos de resíduos
0,3
13 - PROGRAMAS SOCIAIS
Pontos
Possui programas sociais
0,3
Não possui programas sociais
0,0
14 - IMPACTO TRIBUTÁRIO
Pontos
Recolhimento de ISS
0,5
Recolhimento de ICMS
0,5
Recolhimento de IPI
0,5
Outro:
0,5
15 - CADEIA PRODUTIVA
Pontos
A empresa utiliza matérias-primas e/ou fornecedores e/ou recursos locais
0,5
Para determinar o enquadramento, deverá ser considerado a soma dos valores obtidos nas pontuações.
Pontuação Total:
ENQUADRAMENTO DE INCENTIVO
INTERVALO DE PONTUAÇÃO
FAIXA DE PONTUAÇÃO
DESCONTO OBTIDO
14,00 e acima
60%
13,00 a 13,99
55%
12,00 a 12,99
50%
11,00 a 11,99
45%
10,00 a 10,99
40%
9,00 a 9,99
30%
8,00 a 8,99
20%
até 7,99
10%
ANEXO II
FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE PROJETO DO EMPREENDIMENTO
ORIENTAÇÕES GERAIS:
· Preencher todos os itens.
· Os itens que não se aplicam à realidade da empresa preencher com “N/A”.
· Quando couber, poderá ser selecionada mais que uma opção.
01. DADOS DA EMPRESA
Nome Fantasia:
Razão Social:
Endereço:
Nº:
Cidade:
UF:
CNPJ:
IE:
Fone 1:
Fone 2:
E-mail:
Nome dos sócios (Todos os sócios, se necessário adicione novas linhas):
1)
Fone:
2)
Fone:
Responsável pelo preenchimento do Formulário:
Nome:
E-mail:
Fone:
02. DESCRIÇÃO DO EMPREENDIMENTO (MODELO DE NEGÓCIO):
Faça uma breve descrição das principais atividades da empresa, qual é o tipo de negócio, qual é o publico alvo, quais os principais produtos e/ou serviços ofertados e qual é a estrutura existente.
03. FORMA DE CONSTITUIÇÃO
• Forma Jurídica:
( ) Empresário Individual – EI
( ) Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI
( ) Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada – Ltda.
( ) Sociedade Anônima – S/A ( ) Outro:________________________________
• Regime Tributário:
( ) Simples
( ) Lucro Real
( ) Lucro Presumido
04. EMPRESA DE BASE TECNOLÓGICA (EBT)*
( ) Sim ( ) Não
*Empresa legalmente constituída cujos produtos, processos ou serviços sejam preponderantemente decorrentes dos resultados de suas atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico ou de inovação.
05. NÚMERO DE COLABORADORES DIRETOS
• ATUAL: ____________________
• PROJETADO PARA 5º ANO DE BENEFÍCIO: ______________________
06. PERFIL DA MÃO-DE-OBRA
Preencher com a quantidade de vagas ocupadas ou projetadas para cada tipo:
• Funções com nível de Ensino Superior (com atuação na área): ________________
• Funções com nível de Ensino Médio: _______________
• Funções com nível de Ensino Fundamental: _____________
• Funções sem escolaridade: _____________
07. RAMO DE ATIVIDADE
( ) Indústria
( ) Serviços de Saúde, Software, Tecnologia e Tecnologia da Informação
( ) Serviços e Turismo
( ) Serviços de Educação
( ) Serviços Diversos
( ) Comércio Atacadista
( ) Comércio Varejista
08. PRODUTO (em relação aos principais produtos e serviços, eles são):
( ) NOVO na cidade e NOVO para a empresa
( ) NOVO para a empresa, porém existe similar em Realeza
( ) NOVO na cidade, porém existe similar em Realeza
( ) IGUAL, mesmo produto/serviço para a empresa e também já existe em Realeza
• Se o produto for NOVO descreva-o aqui:
09. APLICAÇÃO DE TECNOLOGIA:
( ) Produto/serviço desenvolvido com tecnologia própria
( ) Produto/serviço que utiliza tecnologia já existente (tecnologias desenvolvidas por terceiros)
( ) Produto/serviço sem agregação de novas tecnologias
• Descreva qual é a tecnologia se houver:
10. EXPORTAÇÃO
( ) A empresa negocia somente dentro do Município de Realeza
( ) A empresa exporta no máximo para outros municípios do estado do Paraná
( ) A empresa exporta no máximo para outros estados
( ) A empresa exporta também para outros países
11. RECEITA BRUTA (FATURAMENTO)*
• Último Ano de Atividade: R$ __________________________
• Projetado para o 2º Ano do benefício: R$ __________________________
• Projetado para o 3º Ano do benefício: R$ __________________________
*Caso a empresa tenha menos de um ano de atividade, apresentar a receita do período existente.
12. MONTANTE A SER INVESTIDO NO EMPREENDIMENTO (Valor projetado para obras, estruturas e equipamentos)
• R$ _______________________
• ORIGEM DO RECURSO DO INVESTIMENTO
( ) Próprio
( ) Próprio e Financiamento
( ) Financiamento
13. NATUREZA DO PROJETO
( ) Implantação de Empresa Nova
( ) Expansão da unidade do Município
( ) Expansão de unidade de fora do Município
( ) Relocalização (sem expansão)
14. Empreendimento instalado no imóvel da licitação
( ) Sim
( ) Não
15. IMPACTO AMBIENTAL
• VOLUME
( ) Não possui geração de resíduos
( ) Gera baixo volume de resíduos
( ) Gera alto volume de resíduos
• TIPO DE RESÍDUOS
( ) Gera resíduo inflamável
( ) Gera resíduo corrosivo
( ) Gera resíduo tóxico
( ) Gera resíduo patológico
( ) Gera outros tipos de resíduos
16. PROGRAMAS SOCIAIS
( ) Possui programas sociais
( ) Não possui programas sociais
• Se possui descreva qual é o programa:
17. IMPACTO TRIBUTÁRIO
( ) Recolhimento de ISS e ICMS
( ) Recolhimento de ISS
( ) Recolhimento de ICMS
( ) Recolhimento de IPI
( ) Outro:___________________
18. CADEIA PRODUTIVA
A empresa utiliza matérias-primas e/ou fornecedores e/ou recursos locais?
( ) Sim
( ) Não
• Se “sim” cite exemplos:
19. SEDE ATUAL DA EMPRESA É:
( ) Alugada
( ) Própria
( ) Outro:___________________
20. ANEXAR A ESTE FORMULÁRIO, SE POSSÍVEL E SE COUBER, REGISTROS FOTOGRÁFICOS DAS ATIVIDADES DA EMPRESA, DA SEDE ATUAL E PROJETO DA FUTURA SEDE DO EMPREENDIMENTO.
Declaramos conhecer as normas e critérios que regem a concessão dos incentivos da Lei Municipal Nº 2.289 de 19 de maio de 2026, bem como concordamos e cumpriremos integralmente com o estabelecido em lei e no presente projeto do empreendimento.
Realeza, XX de XXXX de XXXX.
____________________________________
Assinatura do Responsável Legal do Empreendimento, Contendo Abaixo da Linha o Nome Por Extenso.
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DO IMÓVEL
À Comissão de Licitação
Referente: Edital de Chamamento Público 12/2026
Conforme o disposto no edital em epígrafe, declaramos que visitamos o imóvel [INSERIR DADOS DO IMÓVEL] e tomamos ciência de sua atual situação. Declaramos, ainda, que os ajustes necessários e o levantamento topográfico correrão por conta desta empresa.
...................,.......de...............................de 2026.
_____________________________________
Nome e Assinatura do Representante da Empresa
Razão Social da empresa
CNPJ da Empresa
ANEXO IV
TERMO DE OPÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO
EMPRESA:
CNPJ:
Endereço:
Referente a alienação do seguinte imóvel:
Descrição do Imóvel
Valor de Avaliação
Empregos Mínimos
Área Mínima de Edificação
xxxxxxxxxx
xxxxxxxx
xxxxx
xxxx
Optamos pela seguinte forma de pagamento:
( ) À vista, em parcela única;
( ) Parcelado: entrada de no mínimo 10% do valor do imóvel seguido de 12 meses de carência para iniciar o pagamento, sendo 108 parcelas corrigidas anualmente pelo IGP-M.
( ) Parcelado: entrada de no mínimo 10% do valor do imóvel, seguido de 120 parcelas mensais corrigidas por IGP-M.
...................................,.......de.......................................de 2026.
_______________________________________
Nome e Assinatura do Representante da Empresa
Razão Social da empresa
CNPJ da Empresa