Departamento de Administração · 8 de março de 2023
LEI MUNICIPAL N.º 2.040, DE 07 DE MARÇO DE 2023
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 2.040, DE 07 DE MARÇO DE 2023
“Altera a redação do art. 4° da Lei Municipal nº 1.980, de abril de 2022 que dispõe sobre a regulamentação da consignação em folha de pagamento para servidores municipais e dá outras providências.”.
PAULO CEZAR CASARIL, Prefeito do Município de Realeza, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1º. O art. 4° da Lei Municipal nº 1.980, de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4°. O limite máximo de desconto para pagamento das consignações de empréstimo não poderá exceder 40% (quarenta e cinco por cento) do valor bruto, considerando somente o somatório dos valores recebidos a título de vencimento/subsídio e quinquênios/anuênios.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza/PR, aos 07 de março de 2023.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal