Departamento de Administração · 23 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.255, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.255, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, a título oneroso, o uso de espaço público para instalação de totens eletrônicos multifuncionais de publicidade, com relógio e espaço para divulgação institucional, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a título oneroso, o uso de espaços públicos a pessoas jurídicas, para instalação de totens eletrônicos multifuncionais, contendo, no mínimo:
I- Relógio digital com informativo data, hora e temperatura;
II- Espaço para publicidade da concessionária.
Art. 2º Os equipamentos deverão seguir o padrão definido pelo Município, observando os seguintes requisitos mínimos:
I- Estrutura em aço galvanizado, alumínio ou material equivalente, com pintura anticorrosiva, com ou sem partes em fibra;
II- Altura total entre 3,0 m e 5,0 m;
III- Base com o máximo de 1,0 m de largura de 2.2 m na altura; Iluminação em LED, com eficiência luminosa;
IV- Sistema de alimentação elétrica individualizada;
Art. 3º A concessão de uso de espaço público de que trata esta lei será realizada por um período de 05 (cinco) anos, podendo ser renovado por igual período.
Art. 4º A concessionária fica obrigatoriamente responsável:
I- Pela manutenção e conservação do equipamento, assim como do espaço público concedido.
II- Por todo e qualquer dano ocasionado a terceiros.
Art. 5º O pagamento do consumo de energia elétrica ficará incluso no valor da concessão.
Art. 6º O pagamento do valor da concessão será corrigido anualmente pelo IGP-M.
Art. 7º A concessão autorizada por esta lei deverá ser realizada mediante processo licitatório, observados os dispositivos legais constantes na Lei nº 14.133/2021 e suas alterações.
Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.865/2020.
Gabinete do Prefeito, Realeza, 21 de outubro de 2025.
PAULO CEZAR CASARIL,
Prefeito Municipal