Departamento de Administração · 30 de agosto de 2018
LEI N.º 1.773/2018 29/08/2018
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.773/2018 29/08/2018
SÚMULA: ALTERA O ART. 3°, DA CARGA HORÁRIA, DA LEI 1.714/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte L E I:
Art. 1º- O Artigo 3° da Lei Municipal n.º 1.714, de 11 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° - O horário de trabalho para o cargo de Educador/Cuidador poderá ser alterada pelo dirigente máximo do órgão, quando os serviços exigirem atividades contínuas, desde que observada à carga horária máxima de 40 (quarenta) horas semanais.”
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de Agosto do ano dois mil e dezoito.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito