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Congresso

Departamento de Administração · 30 de agosto de 2018

LEI N.º 1.773/2018 29/08/2018

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N.º 1.773/2018 29/08/2018

SÚMULA: ALTERA O ART. 3°, DA CARGA HORÁRIA, DA LEI 1.714/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte L E I:

Art. 1º- O Artigo 3° da Lei Municipal n.º 1.714, de 11 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° - O horário de trabalho para o cargo de Educador/Cuidador poderá ser alterada pelo dirigente máximo do órgão, quando os serviços exigirem atividades contínuas, desde que observada à carga horária máxima de 40 (quarenta) horas semanais.”

Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de Agosto do ano dois mil e dezoito.

MILTON ANDREOLLI

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1581, em 30 de agosto de 2018. Código identificador 3CA22D05: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.