Secretaria Municipal de Administração · 28 de junho de 2017
LEI N.º 1.711/2017 27/06/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.711/2017 27/06/2017
SÚMULA: ALTERA O PPA 2014-2017 E LDO 2017, E AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte L E I:
ART. 1º- Fica alterado no Programa Plurianual – PPA, para o período de 2017 os programas abaixo:
1001 – SAÚDE PARA TODOS
1601 – CASA PARA TODOS
ART. 2º - Fica alterado na Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO nº 1.680/2016, no Anexo I – Anexo de Metas e Prioridades para o Exercício de 2017, conforme Dotações Orçamentárias abaixo:
1001 – SAÚDE PARA TODOS
1601 – CASA PARA TODOS
ART. 3º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais), conforme segue:
07
Secretaria de Saúde Pública
07.001
Fundo Municipal de Saúde
10.301.1001.2057
Assistência Especializada Consórcio Intermunicipal
3.3.71.70.00.00
Rateio pela Participação em Consórcio Público
1800.00303
Saúde – Receitas Vinculadas ( E.C. 29/00 – 15% )
Valor
23.000,00
07
Secretaria de Saúde Pública
07.001
Fundo Municipal de Saúde
10.302.1001.2062
Consórcio Intermunicipal - CIRUSPAR
3.1.71.70.00.00
Rateio pela Participação em Consórcio Público
2190.00000
Recursos Ordinários Livres
Valor
85.000,00
3.3.71.70.00.00
Rateio pela Participação em Consórcio Público
2200.00303
Saúde – Receitas Vinculadas ( E.C. 29/00 – 15% )
Valor
15.000,00
ART. 4º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar, a ser aberto em decorrência da autorização constante na presente Lei, será utilizado o cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:
07
Secretaria de Saúde Pública
07.001
Fundo Municipal de Saúde
10.301.1001.2058
Gestão do SUS
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1860.00303
Saúde – Receitas Vinculadas ( E.C. 29/00 – 15% )
Valor
7.900,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
1880.00303
Saúde – Receitas Vinculadas ( E.C. 29/00 – 15% )
Valor
7.800,00
07
Secretaria de Saúde Pública
07.001
Fundo Municipal de Saúde
10.301.1001.2059
Assistência Farmacêutica
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1890.00303
Saúde – Receitas Vinculadas ( E.C. 29/00 – 15% )
Valor
19.500,00
07
Secretaria de Saúde Pública
07.001
Fundo Municipal de Saúde
10.301.1001.1114
Construção/Manutenção CAPS
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
2260.00303
Saúde – Receitas Vinculadas ( E.C. 29/00 – 15% )
Valor
2.800,00
08
Secretaria de Viação e Desenvolvimento Urbano
08.002
Departamento de Obras e Desenvolvimento Urbano
16.482.1601.1095
Aquisição de Imóveis para Unidades Habitacionais
4.4.90.61.00.00
Aquisição de Imóveis
2890.00000
Recursos Ordinários Livres
Valor
85.000,00
ART. 5º- Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos vinte e sete dias do mês de Junho do ano de dois mil e dezessete.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito