Departamento de Administração · 9 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL N.º 1.922, DE 08 DE JUNHO DE 2021
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 1.922, DE 08 DE JUNHO DE 2021
SÚMULA: ALTERA O NÚMERO DEVAGAS PARA O CARGO DE PROFESSOR SUBSTITUTO DO ENSINO FUNDAMENTAL DO PROCESSO SELETIVO Nº 01/2021.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, PAULO CEZAR CASARIL, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo, conforme especifica:
Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Direta e Autarquias do Poder Executivo poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições, prazos e regime especial previstos nesta lei.
§ 1º. A contratação de professores será efetivada exclusivamente para suprir a falta de docente e servidores de carreira decorrente de aposentadoria, demissão, exoneração, falecimento e nos casos de licenças legalmente concedidas.
§ 2º. A contratação decorrente de vacância ou insuficiência de cargos, será realizada pelo prazo suficiente à criação ou ampliação de cargos, realização do respectivo concurso público e desde que inexistente concurso público em vigência para os respectivos cargos.
Art. 2º Fica ALTERADA a quantidade de vagas do cargo de Professor Substituto do Ensino Fundamental – Teste Seletivo da Lei 1.908/2021 de 23/02/2021, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, conforme tabela abaixo:
CARGO
CARGA HORÁRIA
VAGAS
SALÁRIO
PRÉ-REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO
1
Professor Substituto do Ensino Fundamental
20h
10
R$ 1.444.79
Magistério completo e/ou Curso superior completo em Pedagogia.
Parágrafo Único - As contratações a que se referem o caput deste artigo dar-se-ão sob a forma de contrato de regime especial.
Art. 3º Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por tempo determinado que visam atender ao suprimento de docentes de escolas na Rede Municipal de Ensino.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos oito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito