Departamento de Administração · 12 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL N.º 2.049, DE 11 DE ABRIL DE 2023
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 2.049, DE 11 DE ABRIL DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis urbanos e dá outras providências.
MOACYR OLDRA, Prefeito Municipal em exercício de Realeza, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Realeza autorizada a promover a doação, com encargos, de lotes demarcados do loteamento SUB-50 02, de matrículas constantes no Anexo desta Lei, para fins de moradia.
Art. 2º São objetivos desta Lei:
I - viabilizar para a população em vulnerabilidade social acesso à terra urbanizada e a moradia digna e sustentável;
II - implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso à habitação voltada à população em situação de vulnerabilidade;
III - articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos que desempenham funções no setor da habitação.
Art. 3º Serão adotados os seguintes princípios:
I - compatibilidade e integração das políticas habitacionais federal, estadual e municipal, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão social;
II - moradia digna como direito social fundamental, nos termos do artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil;
III - democratização, descentralização, controle social e transparência dos procedimentos decisórios;
IV - função social da propriedade urbana visando a garantir atuação direcionada a coibir a especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade.
Art. 4º São diretrizes adotadas por esta Lei:
I - prioridade para planos, programas e projetos habitacionais para a população de menor renda, podendo promover a articulação com programas e ações do Governo Federal, Estadual e Municipal;
II - utilização prioritária de incentivo ao aproveitamento de áreas dotadas de infraestrutura não utilizadas ou subutilizadas, inseridas na malha urbana;
III - utilização prioritária de terrenos de propriedade do Poder Público para a implantação de projetos habitacionais de interesse social;
IV - sustentabilidade econômica, financeira e social dos programas e projetos implementados;
V - incentivo à implementação dos diversos institutos jurídicos que regulamentam o acesso à moradia;
VI - adoção de mecanismos de acompanhamento e avaliação e de indicadores de impacto social das políticas, planos e programas;
VII - estabelecer mecanismos prioritários para famílias chefiadas por mulheres, pessoas com deficiência e idosos, dentre o grupo identificado como o de menor renda.
Art. 5º A fim de que essa lei possa ser efetivamente cumprida, deverá ser criado Conselho Municipal de Habitação e de Interesse Social, por meio de legislação específica, no prazo de quarenta e cinco dias após a aprovação da presente lei.
Art. 6º Todas as despesas e encargos quanto à regularização da doação autorizada por esta Lei, inclusive tributos, taxas e emolumentos devidos, correrão às expensas do donatário, e a adoção das providências quanto à lavratura e registro da respectiva escritura.
§ 1º O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos municipais:
I - ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis:
a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para a donatária, na efetivação da doação;
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários.
II - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a propriedade da donatária;
III - I.S.S.Q.N. - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza à donatária e à empresa contratada para execução das moradias, incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura;
IV - Taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se à donatária e à empresa contratada para execução das moradias.
Art. 7º Os imóveis descritos no anexo, são por esta Lei desafetado de sua natureza de bem público e passam a integrar categoria de bem dominial.
Art. 8º Os donatários terão como encargos as seguintes medidas:
I - Os donatários não poderão transferir à terceiros o imóvel doado pelo prazo de 10 (dez) anos a contar da transmissão por escritura pública, salvo para fins de financiamento junto as instituições financeiras ou cooperativas de crédito em caso de inadimplemento pelo donatário;
II - Deverão escriturar e registrar no Serviço Registral Imobiliário, o imóvel doado, dentro do prazo de 36 (trinta e seis) meses, da assinatura do termo de doação, no qual deverão correr a expensas dos donatários;
III - Os donatários não poderão fazer uso do imóvel doado para fins distintos do uso com fins de moradia.
§ 1º Fica autorizado aos donatários dar como garantia o imóvel doado para fim único e exclusivo para construção ou ampliação de casa, podendo o imóvel ser transferido para as instituições financeiras ou cooperativas de crédito em caso de inadimplemento. As medidas ou gravames no imóvel expressos nesta lei não impedirão à transferência e comercialização as instituições financeiras ou cooperativas de crédito.
§ 2º Findo os 10 (dez) anos, o beneficiário, poderá transferir o imóvel.
Art. 9º O prazo para construção concedido ao beneficiário de doação de terrenos pelo Município será de 02 (dois) anos, prorrogável pelo mesmo período, caso comprovado que o atraso não se deu por culpa do beneficiário.
Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput deste artigo será contado a partir do registro da doação na matrícula do imóvel e tem por objetivo garantir os objetivos, princípios e diretrizes desta Lei.
Art. 10. A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se:
I – Descumpridos os encargos elencados no art. 8º desta Lei;
II – Descumpridos os prazos estabelecidos no art. 9º desta Lei.
§ 1º A revogação da doação, nos termos deste artigo, ocorrerá independentemente de qualquer medida judicial ou extrajudicial, sem direito a qualquer tipo de indenização, inclusive de eventuais investimentos no imóvel.
§ 2º Em caso de falecimento do donatário antes de iniciada a construção, e mediante a impossibilidade de fazê-la por seus sucessores, o imóvel reverterá ao Município sem nenhum direito de indenização ou compensação aos sucessores.
§ 3º Em caso de falecimento do donatário após o início da construção, e mediante a impossibilidade de continuidade das obras por seus sucessores, o imóvel reverterá ao Município com o pagamento de justa indenização e compensação dos gastos correspondentes aos seus sucessores.
§ 4º Para fins de cumprimento do exposto no parágrafo anterior, o Executivo Municipal poderá nomear através de Decreto uma comissão de avaliação composta de no mínimo três pessoas idôneas e conhecimento técnico, para avaliarem o imóvel.
Art. 11. As medidas indicadas no artigo 8º, bem como a penalidade consignada no caput do artigo 9º, deverão ser expressamente transcritas na escritura pública de doação.
Art. 12. As doações de terrenos somente poderão ser realizadas se atendidos os seguintes requisitos, de forma cumulativa:
I – O beneficiário deverá ser pessoa de baixa renda, auferindo renda familiar bruta de até 03 (três) salários mínimos;
II – Comprovação de que o beneficiário do programa tem residência no município, por meio de informações e documentos oficiais de no mínimo, 02 (dois) anos;
III – Comprovação de que o beneficiário não possui outro imóvel em seu nome e/ou em nome de integrante da família nuclear que irá residir na casa a ser construída no imóvel objeto da doação;
IV – O beneficiário não poderá ter sido contemplado em outros programas habitacionais;
V – Assinatura de termo de compromisso com as obrigações assumidas e de construção em prazo determinado, ficando o Conselho Municipal de Habitação e de Interesse Social autorizada a assinar pelo Município.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Habitação e de Interesse Social deverá tornar público os critérios que se referem o inciso I.
Art. 13. O Conselho Municipal de Habitação e de Interesse Social, será composto no mínimo de 05 (cinco) pessoas de entidades e/ou organizações do terceiro setor do nosso Município, sendo nomeados por meio de Decreto Municipal.
Art. 14. A ordem preferencial para classificação dos interessados será estabelecida pelos seguintes critérios:
I – família com crianças que estejam na primeiríssima infância, isto é, com idade entre 0 a 3 anos e 11 meses;
II – família com crianças que estejam na primeira infância, compreendida aquelas com idade até 6 anos;
III – requerente ou familiares que residam no mesmo imóvel, com deficiência física de alta gravidade ou idosos;
IV – família com mulheres responsáveis pela unidade familiar;
V – família morando em área de risco ou insalubre;
VI - família em que integrantes trabalham com atividades voltadas a reciclagem, devendo estar devidamente associadas a entidades e/ou cooperativas voltadas a esse fim, estando inscritos no CadÚnico;
§ 1º O Conselho Municipal de Habitação e de Interesse Social deverá estabelecer as áreas de risco e/ou áreas de interesse social, bem como a documentação necessária a ser apresentada pelos interessados, além dos definir prazos para habilitação, entrega de documentos, avaliação dos documentos e resultados.
§ 2º Com relação ao inciso V, em caso de empate, serão analisados os locais que as famílias residem, priorizando-se realocar as que estão em maior risco. O grau de risco será definido pelo Conselho Municipal de Habitação e de Interesse Social.
§ 3º Com relação aos incisos I e II, em caso de empate em cada um dos critérios, serão priorizadas as famílias com maior número de crianças e/ou adolescentes.
§ 4º Deverá ocorrer reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência, conforme determina o art. 32, inciso I da Lei Federal 13.146/2015.
§ 5º Deverá ocorrer reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais para atendimento aos idosos, de acordo com o que impõe o art. 38, inciso I, da Lei Federal 10.741/2003.
Art. 15. O Conselho Municipal de Habitação e de Interesse Social deverá tornar pública todas as suas decisões, critérios e prazos, de modo que todos os munícipes possam ter acesso.
Art. 16. As localizações dos terrenos a serem doados não serão de escolha do beneficiário e serão definidas pelo Conselho Municipal de Habitação e de Interesse Social, sendo autorizado ao Poder Executivo estabelecer outros critérios, desde que impessoais e objetivos e não sejam ofensivos à moralidade e aos demais princípios regentes da Administração Pública.
Art. 17. Aquele que for beneficiário de doação através desta Lei, não será mais beneficiário de outras doações decorrente de programas de habitação de interesse social, devendo esta regra constar no Termo de Compromisso e ciência formal do beneficiário.
Art. 18. Fica autorizado ao Município, a proceder aos necessários registros de baixas no Setor Patrimonial e Contábil.
Art. 19. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, no que couber, serão por conta do orçamento municipal vigente.
Art. 20. Fica autorizado ao Município realizar convênio com a Caixa Econômica Federal, de forma a facilitar eventuais financiamentos, por parte dos donatários, destinados à construção de imóvel residencial.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, 11 de abril de 2023.
MOACYR OLDRA
Prefeito Municipal em Exercício
ANEXO
Art. 1º Os lotes demarcados do loteamento SUB-50 02 são os seguintes:
I – DESCRIÇÃO CONTIDA NA ESCRITURAS DO LOTE
[...]
XVI – DESCRIÇÃO CONTIDA NA ESCRITURA DO LOTE
§ 1º A área encontra-se registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Realeza, Estado do Paraná, 1.º Ofício, constante da matrícula nº 00.000, livro nº 2 - Registro Geral.