Departamento de Administração · 23 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.084, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.084, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
Súmula: Dispõe sobre a autorização de cessão de uso de imóvel público do Município de Realeza em favor da Polícia Militar do Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Realeza aprovou e eu, PAULO CEZAR CASARIL, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de Realeza autorizado a ceder o uso de imóvel público denominado Centro do Idoso, localizado em anexo ao Centro de Eventos, para o funcionamento da Policia Militar do Paraná, destacamento da Comarca de Realeza/PR.
Art. 2º A Cessão de Uso é realizada:
I - com o encargo do cessionário manter sobre o imóvel equipamentos de Segurança Pública;
II - de forma gratuita;
III- através de Termo de Cessão de Uso que terá como cessionário o Estado do Paraná, em favor da Polícia Militar;
IV- vigência pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do termo de cessão, qual poderá ser prorrogado por igual período mediante vontade das partes.
Art. 3º A Cessão de Uso será extinta de pleno direito:
I - Quando não houver mais interesse do cessionário na utilização do imóvel;
II - Se o Cessionário der destinação diversa da autorizada por esta lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Realeza, 22 de agosto de 2023.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal