Departamento de Administração · 28 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.069, DE 27 DE JUNHO DE 2023
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.069, DE 27 DE JUNHO DE 2023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE REALEZA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
O POVO DO MUNICÍPIO DE REALEZA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Realeza, para o exercício de 2023.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Realeza, para o exercício de 2023, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), mediante as seguintes providências:
1 - Inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
a) 08.002.15.451.1501.1094.4.4.90.51.00.00 – PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS.
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., autorizada em lei específica.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Realeza, 27 de junho de 2023
MOACYR OLDRA
Prefeito em Exercício