Departamento de Administração · 17 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL N.º 2.054, DE 16 DE MAIO DE 2023
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 2.054, DE 16 DE MAIO DE 2023
SÚMULA: AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal em exercício, Sanciono a seguinte L E I:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2023, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais), conforme segue:
10 Secretaria de Assistência Social
10.001 Secretaria de Assistência Social
08.244.0801.2031 Proteção Social a Família/Atendimentos Realizados CRAS
3.3.90.31.00.00 Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas. Desportivas e Outras
3355.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 22.800,00
Art. 2º- Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial, a ser aberto em decorrência da autorização constante na presente Lei, serão utilizados recursos oriundos do:
I. Superávit Livre: R$ 22.800,00
Art. 3º- Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três.
MOACYR OLDRA
Prefeito em Exercício