Secretaria Municipal de Administração · 16 de agosto de 2017
LEI N.º 1.724/17 15/08/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.724/17 15/08/2017
SÚMULA: AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRA A MUNÍCIPES DE BAIXA RENDA, PARA EDIFICAÇÃO DE MORADIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar terra a munícipes de baixa renda, para fins de nivelamento ou aterro de terrenos, para fins de edificação de moradias.
Parágrafo único: O limite máximo da doação será de até 60,00m³ (sessenta metros cúbicos) por edificação.
Art. 2°. O benefício previsto no artigo anterior será deferido aos munícipes que comprovarem:
I - Ser proprietário de um único imóvel no município, destinado à edificação de sua moradia;
II - A moradia a ser edificada, não possuir área superior a 70m² (setenta metros quadrados), demonstrada em projeto arquitetônico.
III - Possuir classificação como pessoa carente em relatório socioeconômico elaborado para fins desta lei, subscrito pela Assistente Social do Município de Realeza.
Art. 3°. Poderão ser beneficiários da doação de que trata esta Lei, os munícipes inscritos junto ao Cadastro Único para Programa Sociais - CADÚNICO.
Art. 4°. Ainda que o solicitante venha a preencher todos os requisitos, a doação do produto dependerá da disponibilidade, sendo que a prioridade será sempre o atendimento aos bens e construções municipais, como paço municipal, escolas, hospitais, postos de saúde, ruas e praças.
I – O atendimento será de acordo com a ordem de inscrição e somente será mudado mediante relatório e parecer da Assistência Social, onde deverá ser priorizado às pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social.
II - Será mantido cadastro dos requerimentos junto à Secretaria de Assistência Social, especificando o nome do requerente, quantidade de terra solicitada e endereço de entrega.
III - Será publicada mensalmente no site da Prefeitura de Realeza a relação dos beneficiários e a quantidade de terra entregue.
Art. 5°. Detectada fraude na obtenção do benefício assegurado por esta Lei, o munícipe contemplado será compelido a ressarcir o Erário com o custo do material recebido em doação, sem prejuízo da aplicação de multa no valor de 800 a 1.000 UFM's.
Art. 6°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento em execução.
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos quinze dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito