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Congresso

Departamento de Administração · 17 de agosto de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 2.077, DE 16 DE AGOSTO DE 2023

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 2.077, DE 16 DE AGOSTO DE 2023

EMENTA: Institui no âmbito do Município de Realeza o Dia do Estudante de Direito, e dá outras providências.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Realeza – PR, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído no âmbito do município de Realeza, oDia do Estudante de Direito,que será comemorado anualmente no dia19 de maio.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três.

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2838, em 17 de agosto de 2023. Código identificador 32E128B4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.