Departamento de Administração · 15 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.230, DE 14 DE MAIO DE 2025.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.230, DE 14 DE MAIO DE 2025.
SÚMULA: AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte L E I:
ART. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2025, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 95.397,13 (noventa e cinco mil trezentos e noventa e sete reais e treze centavos), conforme segue:
05 Secretaria Desenvolvimento Agropecuária e Meio Ambiente
05.001 Secretaria Desenvolvimento Agropecuária e Meio Ambiente
20.606.2001.2130 Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário
3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais
0815.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 95.397,13
ART. 2º- Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial, a ser aberto em decorrência da autorização constante na presente Lei, serão utilizados recursos oriundos do cancelamento da seguinte dotação orçamentaria:
05 Secretaria Desenvolvimento Agropecuária e Meio Ambiente
05.001 Secretaria Desenvolvimento Agropecuária e Meio Ambiente
18.541.1801.2123 Proteção de Fontes/Saneamento Rural
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
00680.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 5.397,13
05 Secretaria Desenvolvimento Agropecuária e Meio Ambiente
05.001 Secretaria Desenvolvimento Agropecuária e Meio Ambiente
20.606.2001.2128 Parceria Emater/Embrapa/Universidade/Casa Familiar Rural
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
00750.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 40.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
00760.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 50.000,00
ART. 3º- Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos quatorze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito