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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 22 de janeiro de 2020

LEI Nº 1.860/2020 21/01/2020

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 1.860/2020 21/01/2020

SÚMULA: Concede reajuste aos vencimentos dos Servidores Municipais do Grupo Ocupacional Magistério.

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder 12,47% (doze vírgula quarenta e sete por cento) de reajuste aos vencimentos dos Servidores do Município de Realeza ocupantes dos Cargos do Grupo Ocupacional 5 Magistério, em cumprimento à Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, a partir de 1º de janeiro de 2020.

Art. 2º - Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2020;

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte.

MILTON ANDREOLLI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1932, em 22 de janeiro de 2020. Código identificador 314AFB4F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.