Secretaria Municipal de Administração · 22 de janeiro de 2020
LEI Nº 1.860/2020 21/01/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.860/2020 21/01/2020
SÚMULA: Concede reajuste aos vencimentos dos Servidores Municipais do Grupo Ocupacional Magistério.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder 12,47% (doze vírgula quarenta e sete por cento) de reajuste aos vencimentos dos Servidores do Município de Realeza ocupantes dos Cargos do Grupo Ocupacional 5 Magistério, em cumprimento à Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, a partir de 1º de janeiro de 2020.
Art. 2º - Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2020;
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito Municipal