Secretaria Municipal de Administração · 22 de janeiro de 2020
LEI Nº 1.861/2020 21/01/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.861/2020 21/01/2020
SÚMULA: Concede reajuste aos vencimentos dos Servidores Municipais.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder 6,00% (seis por cento) de acréscimo aos vencimentos dos Servidores do Município de Realeza, sendo 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento) correspondente à reposição salarial de acordo com a variação do INPC-IBGE no período de janeiro de 2019 a dezembro de 2019 com fulcro no Artigo nº 194 da Lei Municipal nº 1.627/15 e 1,52% (um vírgula cinquenta e dois por cento) correspondente a reajuste salarial, a partir de 1º de janeiro de 2020.
Art. 2º - Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2020;
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito Municipal