Departamento de Administração · 29 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.996, DE 28 DE JUNHO DE 2022
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.996, DE 28 DE JUNHO DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CHAMAMENTO PÚBLICO, PARA HABILITAR ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES A RECEBER, ATRAVÉS DE TERMO DE PARCEIRA, A CONCESSÃO DE USO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE REALEZA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, após parecer do conselho de desenvolvimento rural, a firmar Termo de Parceria, através de chamamento Público, para concessão de IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS adquiridos por meio do Termo de Convênio n° 526/2021 celebrado com o Estado do Paraná através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento - SEAB.
Art. 2º. Os implementos agrícolas de que trata o Artigo 1º são:
I - 02 (dois) Tratores agrícolas 4x4 novos, com potência entre 75 e 85 cv, cabinado, com embreagem dupla de acionamento mecânico, transmissão mecânica sincronizada de pelo menos 12 velocidades à frente e 12 velocidades a ré, sistema hidráulico com 2 válvulas de dupla ação e capacidade mínima de levante no olhal de 2500 kg, com direção hidráulica com circuito independente, com quatro pneus novos e garantia de fábrica de pelo menos 12 meses, além do fornecimento de assistência técnica especializada.
Marca e modelo: MAHINDRA TRATOR AGRÍCOLA 8000 S COM CABINE
Numero de Série: MDI08513HN0002149 e MDI08513AN0002228
II- 01 (uma) Ensiladeira (colhedora de forragem) nova, de uma linha, com acionamento por trator, de potência máxima requerida para acionamento da tomada de potência de 80cv, com no mínimo 05 facas e 4 rolos colhedores; com transmissão através de polia e correia, com engrenagens para regulagem de tamanho do corte; deve possuir sistema de afiação acoplado; com bica de saída dobrável em polietileno com acionamento hidráulico de giro e controle da bica de saída hidráulico ou mecânico. Deve possuir pé de apoio e cardam de acionamento. Marca e modelo: COLHEDEIRA DE FORRAGEM MAX-5 PL SHD PINHEIRO
Número de Série: 0180000276-22
Art. 3º. A presente Lei tem a finalidade de suprir as demandas dos pequenos produtores rurais, disponibilizando infraestrutura básica e condições necessárias para o desenvolvimento das atividades de produção agropecuária, a fim de fortalecer a Agricultura Familiar no Município de Realeza-PR.
Art. 4º. Fica autorizado firmar termo de parceria, com a concessão de uso pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser renovado por igual período ou aditivado, a interesse da administração.
Art. 5º. A CESSIONÁRIA se compromete a cumprir com as obrigações presentes no plano de trabalho e regulamentações dispostas no chamamento público.
Art. 6º. Considerar-se-á rescindido o Termo de Parceria, para todos os efeitos, devendo o bem ser devolvido ao Município nas mesmas condições em que foi recebido, pela cessionária, dispensada interpelação judicial:
I - Em caso de dissolução da associação;
II - Quando a CESSIONÁRIA infringir quaisquer das obrigações contidas no plano de trabalho citado no Artigo 5º desta Lei.
Art. 7º. Todo e qualquer prejuízo ou dano causado ao bem cedido em uso deverá ser reparado ou ressarcido à concedente, sendo consumada a sua devolução mediante laudo de recebimento.
Art. 8º. O presente contrato poderá ser renovado:
I - desde que a CESSIONÁRIA manifeste expressa e previamente seu interesse, no prazo mínimo de 06 (seis) meses antes do término da vigência;
II - sejam consideradas plenamente cumpridas as normas estabelecidas e preservados os interesses do Município;
Parágrafo único. A renovação fica condicionada, ainda, à prévia revisão das cláusulas contratuais e dos direitos e obrigações da CONCEDENTE e da CESSIONÁRIA.
Art. 9º. Os bens cedidos não poderão ser alienados ou transferidos a terceiros, a qualquer título, sob pena de rescisão contratual da concessão de uso e a responsabilização da CESSIONÁRIA nas esferas administrativa, civil e penal.
Art. 10. Caberá à Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente a fiscalização e monitoramento do plano de trabalho apresentado pela cessionária, bem como da forma de atendimento aos agricultores, reservando-se o direito de intervir junto à associação se constatado o uso do bem móvel objeto da presente Lei para promoção pessoal, má operação do mesmo ou tratamento discriminatório no atendimento aos associados.
Art. 11. O Termo de Parceria regulará o uso do bem e demais disposições omissas desta Lei.
Art. 12. Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta Lei serão usados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 13. Ficam revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal