Departamento de Administração · 20 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.961, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.961, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
SÚMULA: Concede reajuste aos vencimentos iniciais de cada carreira dos Profissionais do Magistério e dos Servidores Municipais.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Paulo Cezar Casaril, Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder 15% (quize por cento) de reajuste dos vencimentos iniciais de cada carreira dos Profissionais do Magistério e dos Servidores do Município de Realeza, calculando-se os valores das classes e níveis seguintes conforme os percentuais de acréscimo fixados em lei, com fulcro nos Artigos 51 e 76 da Lei Complementar Nº 02/2022.
Art. 2º Os Projetos de Leis que versem sobre os subsídios e reajustes do Prefeito, do Vice Prefeito e dos secretários municipais são de iniciativa privativa da Câmara Municipal.
Art. 3º Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito