Departamento de Administração · 8 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.105, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.105, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
EMENDA A LEI MUNICIPAL 2.091/2023.
PAULO CEZAR CASARIL, Prefeito Municipal em Exercício de Realeza (PR), usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminho à Câmara de Vereadores, para apreciação e posterior votação da alteração de redação da Lei 2.091/2023.
Artigo. 1º. O Artigo 2° da Lei Municipal 2091/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Considera-se piso salarial para os fins desta Lei o valor remuneratório dos profissionais, equivalente ao vencimento básico, não sendo computados quinquênios, parcelas indenizatórias e vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias.
Artigo. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos sete dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal