Departamento de Administração · 24 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.251, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.251, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.
SÚMULA: Emenda na Lei Municipal 2106/2023 e 2163/2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, APROVA, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 17 e 18 da Lei 2.106/2023 passa a ter a seguinte redação:
Art.17.O FUMSAB será gerido, administrado e movimentado sob orientação e controle do Conselho Municipal de Saneamento Básico e sob rigorosa fiscalização do órgão do Ministério Público da Comarca, sem vínculo com a administração pública, ressalvadas a prestação de contas do setor contábil do Município.
§ 1º Da diretoria do Conselho, o presidente e o tesoureiro farão a movimentação financeira dos recursos do FUMSAB, sendo por ela solidariamente responsáveis.
§ 2º O orçamento do FUMSAB, integrará o orçamento do órgão da administração pública municipal, responsável pela política de prestação de serviços de saneamento básico, quando existente, ou seja, a secretaria de desenvolvimento agropecuário e meio ambiente.
Art. 18.Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico - FUMSAB, serão aplicados em:
I - financiamento total ou parcial de programas, projetos, ações e serviços desenvolvidos pelo órgão da administração pública municipal responsável pela execução da Política de Saneamento Básico, e ações de preservação e recuperação do Meio Ambiente;
II - atendimento ás diretrizes e metas contempladas no conjunto de leis municipais quanto ao zoneamento de uso e ocupação do solo - parcelamento do solo urbano, código de postura e sistema viário;
III - aquisição de equipamentos ou implementos necessários ao desenvolvimento de programa e/ou de ações de prestação de serviços de saneamento básico e na assistência, proteção, preservação e recuperação do meio ambiente;
IV - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão e planejamento, administração e controle das ações inerentes à proteção, preservação e recuperação do meio ambiente;
V - proporcionar eficiente aplicação das leis federais, estaduais e municipais ligadas ao saneamento básico.
VI - Custear ações destinadas à universalização e aprimoramento dos serviços públicos de saneamento básico.
VII - custear ações de efetivação e implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico através das receitas do Fundo Municipal de Saneamento Básico.
§ 1º Prioritariamente os recursos serão aplicados em projetos e ações definidas do Conselho Municipal de Saneamento Básico.
§ 2º O Conselho Municipal de Saneamento Básico, com apoio técnico do órgão do Ministério Público, do Instituto Água e Terra e da Concessionária de Serviços Públicos de Saneamento Básico, em sendo o caso de prioridades, proporá ao Prefeito Municipal a liberação dos recursos do FUMSAB, para atendê-las. (Redação dada pela Lei nº2163/2024)
Art. 2º Essa lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Realeza, 23 de setembro de 2025.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal