Departamento de Administração · 9 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.164, DE 08 DE MAIO DE 2024.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.164, DE 08 DE MAIO DE 2024.
SÚMULA: AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte L E I:
ART. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2024, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme segue:
05 Secretaria Desenvolvimento Agropecuária e Meio Ambiente
05.001 Secretaria Desenvolvimento Agropecuária e Meio Ambiente
20.606.2001.2125 Emendas Individuais Agricultura e Meio Ambiente
3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais
0775.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 30.000,00
Art. 2º- Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial, a ser aberto em decorrência da autorização constante na presente Lei, serão utilizados recursos oriundos do cancelamento da seguinte dotação orçamentaria:
05 Secretaria Desenvolvimento Agropecuária e Meio Ambiente
05.001 Secretaria Desenvolvimento Agropecuária e Meio Ambiente
20.606.2001.2125 Emendas Individuais Agricultura e Meio Ambiente
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
04115.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 30.000,00
ART. 3º- Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito