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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 12 de julho de 2017

LEI N.º 1.718/2017 11/07/2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N.º 1.718/2017 11/07/2017

SÚMULA: Altera o art. 8oda Lei no1.637, de 06 de outubro de 2015, excluindo inciso III.

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - O art. 8oda Lei no1.637, de 06 de outubro de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art.8° - (...)

I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de julho do ano dois mil e dezessete.

MILTON ANDREOLLI

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1293, em 12 de julho de 2017. Código identificador 272B6FF8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.