Secretaria Municipal de Administração · 12 de julho de 2017
LEI N.º 1.718/2017 11/07/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.718/2017 11/07/2017
SÚMULA: Altera o art. 8oda Lei no1.637, de 06 de outubro de 2015, excluindo inciso III.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - O art. 8oda Lei no1.637, de 06 de outubro de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art.8° - (...)
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de julho do ano dois mil e dezessete.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito