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Congresso

Departamento de Administração · 24 de fevereiro de 2021

LEI Nº 1.909/2021 23/02/2021

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 1.909/2021 23/02/2021

Súmula: Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Realeza, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições Legais, Aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica concedido à recomposição salarial dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Realeza que será de 4,52% (quatro ponto cinquenta e dois por cento) aos vencimentos dos servidores, relativo ao IPCA.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2021.

Gabinete do Prefeito do Município de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um.

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2208, em 24 de fevereiro de 2021. Código identificador 26997A1A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.