Departamento de Administração · 24 de fevereiro de 2021
LEI Nº 1.909/2021 23/02/2021
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.909/2021 23/02/2021
Súmula: Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Realeza, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições Legais, Aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica concedido à recomposição salarial dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Realeza que será de 4,52% (quatro ponto cinquenta e dois por cento) aos vencimentos dos servidores, relativo ao IPCA.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2021.
Gabinete do Prefeito do Município de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito