Secretaria Municipal de Administração · 25 de outubro de 2017
LEI Nº 1.737/2017 24/10/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.737/2017 24/10/2017
SÚMULA: ALTERA O PPA 2014-2017 E LDO 2017, E AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:
ART. 1º- Fica alterado no Programa Plurianual – PPA, para o período de 2017 os programas abaixo:
1201 – EDUCAÇÃO PARA UM DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1301 – CULTURA E TRADIÇÕES, MEMÓRIA VIVA
1601 – HABITAÇÃO: CASA PARA TODOS
1501 – NOSSA CIDADE, NOSSA CASA
ART. 2º - Fica alterado na Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO nº 1.680/2016, no Anexo I – Anexo de Metas e Prioridades para o Exercício de 2017, conforme Dotações Orçamentárias abaixo:
1201 – EDUCAÇÃO PARA UM DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1301 – CULTURA E TRADIÇÕES, MEMÓRIA VIVA
1601 – HABITAÇÃO: CASA PARA TODOS
1501 – NOSSA CIDADE, NOSSA CASA
ART. 3º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 770.000,00 (Setecentos e setenta mil reais), conforme segue:
06
Secretaria de Educação Cultura e Esporte
06.001
Departamento de Educação
12.361.1201.1029
Ampliação/Melhoria Rede Física de Ensino Fundamental
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
0840.00000
Recursos Ordinários Livres
Valor
180.000,00
06
Secretaria de Educação Cultura e Esporte
06.001
Departamento de Educação
12.361.1201.2037
Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01065.00000
Recursos Ordinários Livres
Valor
400.000,00
06
Secretaria de Educação Cultura e Esporte
06.001
Departamento de Educação
12.361.1201.2037
Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
01085.00000
Recursos Ordinários Livres
Valor
80.000,00
08
Secretaria de Viação e Desenvolvimento Urbano
08.002
Departamento de Obras e Desenvolvimento Urbano
15.452.1501.2087
Manutenção do Departamento de Obras
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
2600.00000
Recursos Ordinários Livres
Valor
30.000,00
08
Secretaria de Viação e Desenvolvimento Urbano
08.002
Departamento de Obras e Desenvolvimento Urbano
15.452.1501.2087
Manutenção do Departamento de Obras
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
2630.00000
Recursos Ordinários Livres
Valor
80.000,00
ART. 4º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar, a ser aberto em decorrência da autorização constante na presente Lei, será utilizado o cancelamento das seguintes dotações orçamentárias do orçamento de 2017:
06
Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.001
Departamento de Educação
12.361.1201.2038
Apoio ao Transporte Escolar do Ensino Médio
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
1000.00000
Recursos Ordinários Livres
Valor
79.000,00
06
Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.001
Departamento de Educação
12.361.1201.2039
Apoio ao Transporte Escolar do Ensino Superior
3.3.50.43.00.00
Subvenção Sociais
1310.00000
Recursos Ordinários Livres
Valor
149.000,00
06
Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.002
Departamento de Cultura
13.392.1301.2049
Integrando a Juventude com Lazer
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
1510.00000
Recursos Ordinários Livres
Valor
50.000,00
08
Secretaria de Viação e Desenvolvimento Urbano
08.002
Departamento de Obras e Desenvolvimento Urbano
15.451.1501.1081
Aquisição de Equipamentos
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
2560.000000
Recursos Ordinários Livres
Valor
150.000,00
08
Secretaria de Viação e Desenvolvimento Urbano
08.002
Departamento de Obras e Desenvolvimento Urbano
15.451.1501.1082
Aquisição de Imóveis
4.4.90.61.00.00
Aquisição de Imóveis
2770.000000
Recursos Ordinários Livres
Valor
215.000,00
08
Secretaria de Viação e Desenvolvimento Urbano
08.002
Departamento de Obras e Desenvolvimento Urbano
16.482.1601.1093
Casa para Todos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
2850.000000
Recursos Ordinários Livres
Valor
50.000,00
08
Secretaria de Viação e Desenvolvimento Urbano
08.002
Departamento de Obras e Desenvolvimento Urbano
16.482.1601.1096
Aquisição de Imóveis para Unidades Habitacionais
4.4.90.61.00.00
Aquisição de Imóveis
2890.000000
Recursos Ordinários Livres
Valor
60.000,00
08
Secretaria de Viação e Desenvolvimento Urbano
08.002
Departamento de Obras e Desenvolvimento Urbano
15.452.1501.1085
Terminais e Abrigos em Ponto de Ônibus
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
2680.000000
Recursos Ordinários Livres
Valor
17.000,00
ART. 5º- Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos vinte e quatro dias do mês de Outubro do ano de dois mil e dezessete.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito