Departamento de Administração · 9 de dezembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera a Lei Complementar nº 3/2010 de 07 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Realeza e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Realeza, estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Altera-se o Anexo III (Tabela dos Serviços Tributáveis pelo ISS) da Lei Complementar nº 03/2010 - Código Tributário Nacional, passando a incidir a alíquota de 2% sobre o preço dos serviços (faturamento), tanto para pessoas físicas, como para pessoas jurídicas, para o recolhimento de Imposto sobre Serviços (ISS) sobre os seguintes serviços tributários:
I - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres;
II - Guias de turismo;
III - Recreação e animação, inclusive festas e eventos de qualquer natureza;
IV - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hoteis, hotéis residência, residence-service, suíte-service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres, ocupação por temporada com fornecimento de serviço;
V - Análise e desenvolvimento de sistemas;
VI - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres;
VII - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador;
VIII - Assessoria e consultoria em informática.
Parágrafo único. Os demais serviços tributários que constam no Anexo III do Código Tributário Municipal, que não foram alterados por esse artigo, continuam com a alíquota de 3% para pagamento de ISS, salvo os serviços que possuírem isenção.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, em 08 de dezembro de 2021.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal