Departamento de Administração · 22 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.115, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.115, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
ESTABELECE OBRIGATORIEDADE ÀS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO PARA QUE OFEREÇAM LEITO SEPARADO PARA MÃES DE NATIMORTO E MÃES COM ÓBITO FETAL, CUJOS PROCEDIMENTOS ESTÃO RELACIONADOS À HUMANIZAÇÃO DO LUTO MATERNO E PARENTAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE REALEZA-PR, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Esta Lei estabelece que as unidades de saúde públicas e privadas do município de Realeza-PR, instituam procedimentos relacionados à humanização do luto materno e parental e protocolos visando à formação, ao autocuidado e à atualização dos profissionais de saúde.
Art. 2º Nos casos de abortamento espontâneo, de parturientes de fetos natimortos/neomortos e de perdas gestacionais e neonatais, serão observados os seguintes procedimentos:
I - Aplicação dos protocolos específicos, quando da ocorrência de perdas gestacionais e neonatais;
II - Oferta de acompanhamento psicológico à gestante e ao pai desde o momento do diagnóstico, constatado em exames médicos específicos, e durante a internação hospitalar, bem como no período pós-procedimento;
III - encaminhamento, após a alta hospitalar, quando solicitado ou constatada a necessidade, para acompanhamento psicológico da mãe ou do pai, que ocorrerá na unidade de saúde mais próxima da residência do enlutado ou naquela que ofereça referido atendimento;
IV - Acomodação separada de parturientes cujo feto tenha sido diagnosticado sem vida ou incompatível com a vida extrauterina;
V - Viabilização da participação do pai, ou de outro acompanhante escolhido pela mãe, durante o diagnóstico ou parto para retirada de natimorto.
Art. 3º As unidades de saúde públicas e privadas ficam obrigadas a instituírem protocolos visando à formação, ao autocuidado e à atualização de seus profissionais de saúde para adequação das previsões constantes nesta lei.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Realeza, 21 de novembro de 2023.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal