Secretaria Municipal de Administração · 13 de junho de 2018
LEI N.º 1.765/2018 12/06/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.765/2018 12/06/2018
SÚMULA: AUTORIZA A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE REALEZA À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS (CNM) E O PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES CORRESPONDENTES.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a filiar ou associar o Município de Realeza/PR à Confederação Nacional de Municípios (CNM), sediada no Setor de Grandes Áreas Norte, Quadra 601, Módulo "N", CEP: 70.830.010, em Brasília/DF.
Parágrafo único. A filiação do Município de Realeza àCNM se dará de forma facultativa, mediante assinatura do correspondente Termo de Adesão e/ou Filiação.
Art. 2º.Ficam autorizados os dispêndios com pagamentos das contribuições pecuniárias estabelecidas nas Assembléias Gerais daCNM, nos termos do inciso III, do art. 10 do Estatuto Social daquela Confederação, que observará o fator do FPM do Município de Realeza/PR.
§ 1º No exercício de 2018, o limite para a despesa autorizada é de R$ 6.517,00 (seis mil, quinhentos e dezessete reais), a serem pagos em 07 (sete) prestações mensais de R$ 931,00 (novecentos e trinta e um reais), a partir do mês de junho de 2018.
§ 2º Nos exercícios seguintes, as contribuições do Município para aCNM constarão no orçamento anual e serão fixadas de acordo com o valor que corresponder a faixa populacional do Município de Realeza, segundo os critérios fixados pelo órgão deliberativo daCNMe observada a permanência do estado de filiação ou associação, conforme discricionariedade, prevista no art. 3º desta Lei.
§ 3º As ações daCNM que exijam do Município de Realeza dispêndio extraordinário, distinto do autorizado neste artigo, serão objeto de lei específica.
Art. 3º.A filiação, associação e a cessação de tais vínculos do Município de Realeza/PR com aCNM fica a cargo da discricionariedade do Poder Executivo Municipal, considerado o interesse público, devendo dar-se por instrumento formal, devidamente subscrito pelo Chefe do Poder Executivo, com observação das condições previstas nos respectivos estatutos.
Art. 4º.As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações do Orçamento Municipal, em cada exercício.
Art. 5º.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de Junho do ano de dois mil e dezoito.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito