Departamento de Administração · 11 de novembro de 2020
LEI Nº 1.895/2020 10/11/2020
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.895/2020 10/11/2020
SÚMULA: ALTERA O PPA 2018-2021 E LDO 2020, E AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte L E I:
ART. 1º- Fica alterado no Programa Plurianual – PPA, para o período de 2020 os programas abaixo:
1601 – CASA PARA TODOS.
1501 – NOSSA CIDADE, NOSSA CASA.
ART. 2º - Fica alterado na Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO nº 1.823/2019, no Anexo I – Anexo de Metas e Prioridades para o Exercício de 2020, conforme Dotações Orçamentárias abaixo:
1601 – CASA PARA TODOS.
1501 – NOSSA CIDADE, NOSSA CASA.
ART. 3º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme segue:
08 Secretaria de Viação e Desenvolvimento Urbano
08.002
Departamento de Obras e Desenvolvimento Urbano
15.451.1501.1094
Pavimentação e Recapeamento de Vias Urbanas
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
02640.00000
Recursos Ordinários Livres
Valor
200.000,00
ART. 4º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar, a ser aberto em decorrência da autorização constante na presente Lei, será utilizado o cancelamento das seguintes dotações orçamentárias do orçamento de 2020:
08 Secretaria de Viação e Desenvolvimento Urbano
08.002
Departamento de Obras e Desenvolvimento Urbano
16.482.1601.1109
Casa para todos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
02880.00000
Recursos Ordinários Livres
Valor
20.000,00
08 Secretaria de Viação e Desenvolvimento Urbano
08.002
Departamento de Obras e Desenvolvimento Urbano
16.482.1601.1111
Aquisição de Imóveis para Unidades Habitacionais
4.4.90.61.00.00
Aquisição de Imóveis
02920.00000
Recursos Ordinários Livres
Valor
180.000,00
ART. 5º- Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos dez dias do mês de Novembro do ano de dois mil e vinte.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito