Departamento de Administração · 1 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.957, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.957, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Institui o programa de controle populacional de cães e gatos no município de Realeza e revogada a Lei Nº 1803, de 12/03/2019.
Capítulo I
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS
Art. 1º Fica estabelecido o Programa Municipal de Controle Populacional de Cães e Gatos, por meio da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, que visa agir diretamente na contracepção de cães e gatos e conscientização da população, inclusive quanto à posse responsável desses animais.
Art. 2º A conscientização da população será feita através de palestras nas escolas de ensino fundamental do Município, e também através de treinamentos dirigidos aos agentes comunitários, a fim de que possam agir durante as visitas no tocante à orientação dos munícipes quanto a zoonoses e a posse responsável dos animais de estimação.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei entende-se como:
I-animais de estimação: é um animal doméstico ou domesticado, tendo valor afetivo, passível de coabitar com o homem, selecionado para o convívio com os seres humanos por questão de companheirismo;
II-animais domesticados: são aqueles que possuem características apropriadas para a convivência com os seres humanos;
III-animais de uso econômico: as espécies domésticas, criadas, utilizadas ou destinadas à produção econômica e/ou trabalho;
IV-animal errante: animais domesticados, livres e sem dono, que habitam o meio urbano;
V-guarda: proteção provisória do animal por pessoas físicas ou jurídicas; adoção: ato de entrega de animal não resgatado por seu tutor, por entidades cadastradas, a pessoas físicas ou jurídicas;
VI-esterilização cirúrgica: é o ato de prevenir a multiplicação pela reprodução sexual, utilizando-se de técnica médica cirúrgica;
VII-microchip: dispositivo eletrônico de transmissão de dados para identificação e cadastramento de animais, constituído de um código exclusivo e inalterável, gravado a laser, encapsulado em vidro cirúrgico, micro revestido em material biocompatível e anti- migratório;
VIII-proprietário: responsável legal pela guarda do animal, seja ele advindo de ninhada, transferência, compra, adoção, ou simplesmente recolhido de vias ou logradouros públicos;
Art. 4º O município poderá firmar convênio com instituições criadas com intuito de promover o controle populacional, firmar acordo de cooperação técnica, termo de fomento, promover licitação, e podendo ainda realizar processo de inexigibilidade, de forma a publicar chamamento público para credenciar clínicas a realizarem as cirurgias.
Parágrafo único. Com relação aos acordos de cooperação técnica, não sendo possível o pagamento por procedimento, o Município promoverá a licitação de materiais a serem utilizados nos procedimentos de castração, como forma de arcar com as custas de materiais utilizados nas cirurgias.
Art. 5º O Público-Alvo a quem serão direcionadas as castrações, será estabelecido conforme ordem de prioridade, sendo ela da seguinte maneira, tem prioridade os cães e gatos errantes, os cães e gatos de famílias de baixa renda da comunidade, aquelas que possuam uma quantidade exagerada de animais de estimação e que sejam criados de forma inadequada, por fim, animais que estejam sob os cuidados de ONG’s situadas no município, que detenham título de utilidade pública.
§1º Será feito um cadastro na Prefeitura para aquelas pessoas que se dispuserem a realizar os cuidados pós operatórios do animal errante que passar por cirurgia, sendo no mínimo de 10 dias.
§2º A prioridade não quer dizer que serão castrados primeiramente somente os animais de rua, a prioridade é para estabelecer quem tem preferência para ser encaminhado para castração, visto que os animais de rua dependem de haver uma pessoa já a disposição para realizar o pós operatório do animal.
§3º Conforme a Lei 1.912/2021, que institui o programa de doação de ração, as residências de quem se dispuser a realizar o que chamamos de “lar temporário”, nesse caso para realizar o pós operatório dos animais de rua que passarem pelo procedimento de castração, será avaliada antes de efetuarmos o cadastro, visto que essas residências receberão doação de ração até que os animais estejam sob seus cuidados.
§4º A comprovação de renda familiar, no caso, para se enquadrarem como família de baixa renda, será expedida pela assistência social.
Art. 6º Todos os animais que forem castrados, mediante programa de controle populacional de cães e gatos, serão microchipados, com intuito de facilitar a identificação futura dos animais que tenham sido participantes do projeto.
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Realeza, Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal